Ei Epp

arrecadação – DAS. Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais. Prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. Possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da…

anverso e que seguem anexas à presente, cuja relação segue ao final desta, tudo nos termos do parágrafo 1º, do art. 544 do Código de Processo Civil. O Agravante salienta a VS.Exas que deixa de juntar a cópia da procuração da Agravada/Excipiente/Ré, INSS, eis que procuração se encontra arquivada em pasta própria junto ao Cartório da 8ª Vara Cível de Guarulhos, conforme certidão de fls. 53 dos autos principais, assim, o ora Agravante, requer a juntada da contracapa dos autos principais e…

folha de salários (recolhimento em GPS). Neste caso, não são coesos os fundamentos considerados pela Súmula 425 eis que, nesta hipótese, terão valores suficientes para proceder com a compensação do produto arrecadado pela retenção previdenciária. Essas as razões para o art. 191 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 estabelecer que as Microempresas(ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE JOAO PESSOA-PB. Autos. nº 0117100-34.2014.5.13.0022 EDILSON RAMOS FARIAS DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de TERRAMAR CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP, vem, por meio de seu advogado abaixo assinado, muito respeitosamente perante Vossa Excelência, tempestivamente, inconformado com a r. sentença de Primeiro Grau, com fulcro no Art. 895 da CLT, interpor: RECURSO ORDINÁRIO…

Contra FortunaTur Viagens e Turismo Ltda EPP, CNPJ 13.115.995/0001-88, conforme pesquisa completa da JUCESP (doc 2, fls 1 e 2), que deverá ser citada na pessoa de seu sócio, Luiz Filipe Naressi Fortunato, portador do RG 10.237.465-X e do CPF 074.637.088-10, residente na Rua Itapaiuna, 1.800 – apartamento 194 – Jardim Morumbi - São Paulo-SP – CEP 05707-001, mas que deverá ser intimado na Alameda Santos, 2313 - 6º andar - São Paulo-SP - CEP 01419-002, telefone 3818-4600; Finambra Empreendimentos

detalhes dessa alteração: II - Procedimentos do Tomador dos Serviços Mesmo com a alteração mencionada acima o tomador dos serviços deve respeitar e cumprir a Legislação Municipal, especialmente no tocante à atribuição da responsabilidade tributária. Eis o dispositivo legal: Artigo 18. (...). § 6º. No caso dos serviços previstos no § 2º do art. 6º daLei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, prestados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, o tomador do serviço…

apesar da taxa continuar limitada à faixa de 150 kB/s. Este modo bidireccional, também chamado de IEEE-1284 Byte mode, Extended Mode e de PS/2 Mode, já que esta interface bidireccional foi criada pela IBM para seus computadores PS/2. 8.1.4. Modo EPP. O modo EPP (Enhanced Parallel Port) foi criado no início dos anos 90 por um comité formado por diversas empresas. Tem a característica de ser totalmente compatível com o modo SPP e operar com taxas de transferência mais elevadas, chegando a…

da teoria objetiva, àquelas atividades econômicas do simples ato de comerciar, intermediar ou mediar a oferta e procura de mercadorias, não abrangendo tantas outras, tão ou mais importantes 1. O que é o Simples ? Considera-se EPP, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). A Lei no…

Empreendedor Individual Figura criada pela Lei Complementar 128/2008, com o principal objetivo de retirar da informalidade milhões de empreendedores, o Empreendedor Individual (também chamado de “EI” ou “MEI”) é um empresário com faturamento bruto de, no máximo, R$ 60 mil ao ano. Além disso, o EI pode ter um empregado contratado e deve atuar em uma das mais de 400 atividades permitidas para o segmento . Ao se formalizar como Empreendedor Individual, o empreendimento passa a ter um…

Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei no 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de…