Efeitos Reincidência

recorrente ser “reincidente”, impondo-lhe inclusive uma agravante, dobrando o valorda multa arbitrada, vem esclarecer que a empresa autuada não é reincidente. Para tanto, vejamos o significado de reincidência nos termos da Resolução nº 08 de 20/12/2006 do CONMETRO: “Art. 17.Verificar-se-á a reincidência, na esfera administrativa, quando o autuado cometer infração após o trânsito em julgado de apenação imposta por infração anterior.” 02. Nesse sentido, importante ressaltarque o…

deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação. .Compete à União “exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão” (art. 220, §3º, da CF), o que é feito por intermédio da Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, que de acordo com o Decreto nº 4.991/2004, de…

delito, e que tal confissão seja espontânea. Não é mister que a confissão se refira as hipóteses de autoria ignorada do crime, ou de autoria imputada a outrem. Desde que o agente admita o seu envolvimento na infração penal, incide a atenuante para efeitos de minorar a sanção punitiva” (FRANCO, Alberto Silva. Código Penal e sua interpretação jurisprudencial – Parte geral, v. 1, t. 1, p. 1.049). “A confissão espontânea da autoria do crime, pronunciada voluntariamente, ou não, pelo réu,…

embora haja conseqüências imediatas de Direito Processual Penal. É considerada um direito do réu, direito de não ser julgado ou punido após o decurso do tempo previsto para se extinguir a punibilidade. Ressalta-se que este direito, o réu adquire por efeito da renúncia do Estado ao poder-dever de punir, que só a ela incumbe. A prescrição penal recebe conotação diferenciada da prescrição civil, pois na penal, o Estado perde o direito de apurar e punir certa infração; na cível,…

1 EFEITOS DA CONDENAÇÃO Efeito da condenação é o ato do juiz por meio do qual ele impõe uma sanção penal ao sujeito ativo de uma infração penal. Sendo que o fato é concretizado quando a pena exata que o réu terá que cumprir é calculada. A condenação gera efeitos diversos para o indivíduo que é condenado. Imediatamente, a condenação leva a que o sujeito cumpra a pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, pena de multa, ou medida de segurança. Esse é o efeito principal…

Pecuniárias . (art. 49, CP) DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE » Espécies a)Reclusão; b) Detenção; c) Prisão simples (para as contravenções penais) » As Principais diferenças entre detenção e reclusão: a) o regime de cumprimento de pena b) Quanto aos efeitos secundários de condenação c) A medida de segurança d)Execução da pena » Regimes penitenciários a) Fechado – cumpre a pena em estabelecimento penal de segurança máxima ou média; b) Semiaberto – cumpre a pena em colônia penal…

social do condenado, o livrando do ócio, na tentativa de evitar que o mesmo dedique seu tempo ao planejamento de novos crimes. Nesse sentido aduz Rogério Grecco: O trabalho do preso, sem dúvida alguma, é uma das formas mais visíveis de levar a efeito a ressocialização. Mais do que um direito, a Lei de Execução Penal afirma que o condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho interno na medida de suas aptidões e capacidade. (GRECCO, 2005, p. 579). Contudo, o…

falta destas, pelos Conselhos Regionais. Art. 72 - As penas de advertência reservada e de censura pública são aplicáveis aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta e os casos de reincidência, a critério das respectivas Câmaras Especializadas. Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixada pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro: a) de…

dívida de valor. A multa alternativa e a substitutiva não podem ser executadas, porque o juiz reverte em pena privativa de liberdade. Artigo 52 – Se suspende a execução da pena de multa; neste caso porque o sujeito ficou doente mentalmente e os efeitos são os mesmos da pena privativa de liberdade. Artigo 72 – Multas no concurso de crimes são distintas e cumulativas. Concurso de crimes significa a pratica de várias condutas criminosas no mesmo contexto fático (mesmo momento). Diante…

forçado, 19 casas centrais, 86 casas de justiça, 362 cadeias, 2.800 prisões de cantão, 2.238 quartos de segurança nos postos de polícia. A pesar desta serie de meios, o vicio conserva sua audácia. O número de crimes não diminui; (...) O número de reincidência aumenta mais que decresce. Pelo que se percebe a taxa de criminalidade não diminuiu após anos de evolução e aplicação da Lei penal, mesmo após várias adequações sociais sobre o que é crime e punição e forma de punir. Na…