Efeito Preventivo Do Sistema Punitivo

estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo. Nos contratos de consumo, para configurar o dano extrapatrimonial, basta a simples inserção de cláusulas abusivas, devendo o fornecedor indenizar o consumidor e que, em virtude de seu caráter punitivo e inibitório, será o meio mais eficiente de controle social. Palavras-chave: Direito do consumidor. Cláusula abusiva. Relações de consumo. 1- Introdução O tema cláusulas abusivas nas relações de consumo tem despertado o interesse…

deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.” No caso em tela não existe vantagem real para a parte autora, na condição de consumidor aderente. A cláusula de fidelidade ou carência se mostra incompatível com o sistema legal pátrio uma vez que obriga o consumidor em relação ao serviço prestado pela operadora por longo lapso temporal. Assim, a partir do momento em que o serviço não foi prestado de forma adequada, impossibilitando de utilização…

mês de abril deste ano de 2007, recebeu uma visita inesperada de uma pessoa que se passava por representante do INSS, devidamente identificado, se dizendo estar fazendo novo recadastramento sobre o seu benefício, o qual precisava de atualização no sistema. O suposto agente do INSS, solicitou, ao requerente que o mesmo apresentasse alguns documentos para a confirmação de tais dados. Enquanto o Autor, simplório aposentado, foi buscar os documentos pedidos pelo falso…

possibilidade de atribuição dos fins da pena às pessoas jurídicas não é assunto nada pacífico na doutrina7, como se verá. É oportuno salientar que a prevenção geral das penas, para Sanctis, em relação às pessoas jurídicas produziria um efeito negativo, ou seja, um efeito inibitório da condenação sentido pelo ente coletivo, que não mais voltaria a delinqüir. Dessa maneira, referida intimidação atingiria, inclusive, as pessoas físicas que compõem a corporação, porquanto a punição do todo…

grau de desigualdade entre a parcela mais rica e a da distribuição de renda no país). Neste caso, o Brasil realmente está entre os primeiros do mundo na desigualdade social. O meio jurídico é focado excessivamente na pena e muito pouco com meios preventivos ou estatísticos. O crime acaba alimentando um mercado de processos judiciais, tanto que nas faculdades de Direito não se estuda direito criminal, mas direito penal. Além de alimentar a indústria de produtos e serviços de segurança. A…

Foram a leis babaras que deram o perfil do direito germânico. (Lex sálica estabelecendo indenizações e punições), (Lex rupiara pactus), (Lex Alamannorum leis medievais). Caracterizaram se por um sistema de composição peculiar e cabalmente delineado, que se converteu na base de todo o seu ordenamento punitivo, representava apenas o direito costumeiro. A composição representava um misto de ressarcimento e pena: parte destinava se a vitima ou seus familiares, como indenizações pelo crime.…

culpabilidade deve deixar margem aos fins da pena” (ALBERGÁRIA, Jason – Comentários à Lei da Execução Penal, p.9). O escopo do tratamento decorre do desejo de racionalização e humanização da pena e de se atingir objetivos penais preventivos, e não do desejo de encontrar novos sistemas repressivos por meio de coação, o oferecimento é a postura correta, em alternativa ao tratamento de maneira imposta. Temos, portanto, os seguintes como principais princípios da execução penal:…

legislação consumeira, só se exime de responsabilidade o fornecedor se provre que o defeito não existe ou, se existente, causado por fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Ônus da prova que compete ao fornecedor. 5. Dano moral configurado. Caráter preventivo-pedagógico da indenização. 6. Sentença totalmente reformada. Recurso provido. (IRP) (TJRJ – AC 21276/2001 – (2001.001.21276) – 3ª C.Cív. – Rel. Juiz Subst. Werson Rego – J. 13.12.2001) Ademais, vejamos o acórdão de nº192966…

Constituição Federal de 1988, inovou sobremaneira em relação ao Código Civil anterior. A responsabilidade civil era, até pouco tempo, subjetiva (artigo 159 do Código Civil de 1916) e, só excepcionalmente, objetiva, em algumas leis especiais. Hoje o sistema é dualista, coexistindo a responsabilidade subjetiva (artigo 186 do Código Civil de 2002) e a objetiva, esta sempre definida em lei. Em termos genéricos, o conceito de responsabilidade civil não assume nenhum compromisso com as duas…

A estrutura do sistema prisional brasileiro frente aos objetivos da teoria da pena Paula Guimarães Ferreira Resumo: O Sistema Prisional Brasileiro tal como hoje é estruturado não atende plenamente às finalidades da teoria da pena consagrada em nosso Direito Penal. Ao contrário, o que se observa nos presídios do país são afrontas aos direitos humanos e ausência de políticas públicas que façam valer a vontade do legislador e, por consequência, da própria sociedade. Em vista dessa