Educação Especial Normativos Legais

Portaria nº 948/2007, entregue ao Ministro da Educação em 07 de janeiro de 2008. POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA Brasília - Janeiro de 2008 GRUPO DE TRABALHO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL Equipe da Secretaria de Educação Especial / MEC Claudia Pereira Dutra - Secretária de Educação Especial Claudia Maffini Griboski - Diretora de Políticas de Educação Especial Denise de Oliveira Alves…

Normative Instruction 98/2003, that establishes the diagnostic criteria and classification of RSI-CTD. It was concluded that according to the existing legislation in Brazil, the pathologies related to RSI-CTD are considered as work diseases and their legal effects are similar to the work-related accidents. Descriptors: Occupational health. Cumulative trauma disorders. Diseases classification. Legislation, labor. Title: Cumulative trauma disorders: work or professional disease?…

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RESOLUÇÃO CNE/CEB 1, DE 3 DE ABRIL DE 2002.(*) Institui Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo. O Presidente da Câmara da Educação Básica, reconhecido o modo próprio de vida social e o de utilização do espaço do campo como fundamentais, em sua diversidade, para a constituição da identidade da população rural e de sua inserção cidadã na definição dos rumos da sociedade brasileira, e tendo em vista o…

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás Introdução aos Transportes Anna Carolina Luiz Ricardo Markus Viniccius Ronie Gabriel O Sistema Nacional de Trânsito (S.N.T.) Goiânia-GO, junho de 2012. Anna Carolina Luiz Ricardo Markus Viniccius Ronie Gabriel O Sistema Nacional de Trânsito (S.N.T.) Trabalho apresentado em cumprimento das exigências da disciplina de Introdução aos Transportes do Curso Superior de Tecnologia em Transporte Terrestre do Instituto

Portaria nº 948/2007, entregue ao Ministro da Educação em 07 de janeiro de 2008. POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA Brasília - Janeiro de 2008 GRUPO DE TRABALHO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL Equipe da Secretaria de Educação Especial / MEC Claudia Pereira Dutra - Secretária de Educação Especial Claudia Maffini Griboski - Diretora de Políticas de Educação Especial Denise de Oliveira Alves…

o conhecimento de alguns quesitos legislativos vigentes no país. Atualmente, existem três dispositivos legais que tratam sobre a maioridade do individuo e a (in) possibilidade deste responder judicialmente por algum crime praticado. O primeiro encontra-se descrito no art 228 da Constituição Federal que traz. “São inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.” (Art 228, CF, 1988). Além da norma mencionada acima, o próprio código penal no…

tendenciosas de nossa legislação educacional e preconceitos distorcem o sentido da Inclusão Escolar, reduzindo-a unicamente à inserção de alunos com deficiência no ensino regular e desconsideram os benefícios que essa inovação educacional propicia a educação dos alunos em geral, ao provocar mudanças de base na organização pedagógica das escolas e na maneira de se conceber o papel da instituição escolar na formação das novas gerações. Segundo a autora a escola exclui os que ignoram o…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO NOTA TÉCNICA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE 4 ANOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE 6 ANOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 ANOS (Aprovada por unanimidade pela Câmara de Educação Básica, em 5 de junho de 2012) Preliminarmente, é oportuno reafirmar que a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em sua versão original, caracterizava, no seu art. 32, “o Ensino Fundamental, com duração mínima de oito…

susceptíveis de terem efeitos negativos na saúde, educação e no harmonioso desenvolvimento psíquico, social e ético da criança (…)”3. Dos vários instrumentos normativos, podemos chegar a um conceito operativo de trabalho infantil abrangendo qualquer actividade de natureza económica, exercida de forma remunerada ou não, por quem não tenha a idade mínima legal para o trabalho, a qual varia consoante os ordenamentos. O trabalho efectuado por menores merece uma especial protecção, quer em…

com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” E segue dispondo sobre a proteção especial no § 3o , de referido dispositivo: “§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de…