Educação especial: lei.

Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 208, inciso III, da Constituição, arts. 58 a 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 9o, § 2o, da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, art. 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, DECRETA: Art. 1o O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes: I - garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades; II - aprendizado ao longo de toda a vida; III - não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência; IV - garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais; V - oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação; VI - adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em…

A Politica Nacional da Educação Especial Inclusiva é a seguinte (RESUMO do RESUMO - Modulo I ) 1) É um movimento mundial da ação politica da Educação para Todos. Ações de cultura, social e pedagógica; 2) É uma politica de combate a exclusão onde apenas historicamente alguns pequenos grupos tiveram acesso a escola; 3) A Educação Especial é uma Política de combate ao preconceito; 4) A Politica nacional de educação especial prima pela Qualidade da Educação. Através da sua…

Maringá, como parte dos requisitos para obtenção do título de Bacharel em Administração Geral. Orientador(a): Prof(a). Dr(a).: Eliane da Costa Lima MARINGÁ ANO Introdução Este trabalho tem como objetivo, apresentar algumas leis, após apresentadas, falarei sobre à quem sem aplica, do que a lei se trata e seus vínculos com a educação e os recursos especiais. LEI Nº 7853 • Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social,…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA-UNEB DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS-DCHIII CARLA SUILAINNE DOS SANTOS MOTA FICHAMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA JUAZEIRO-BA NOVEMBRO, 2014 UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA-UNEB DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS-DCHIII CARLA SUILAINNE DOS SANTOS MOTA FICHAMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA …

ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA - OEB TEXTO 05 – Análise crítica da organização escolar brasileira através das leis 5.540/68 e 5.692/71. A educação brasileira sofreu modificações com o do Golpe Militar no ano de 1964 duas leis em especial a 5.540/68 e a 5.692/71 deixaram registradas na constituição essas alterações. A lei 5.540 estabelecia algumas transformações no ensino do 3º Grau, sendo assim chamada de Lei de reforma universitária tinha uma preocupação em zelar pela formação e…

EDLER CARVALHHO, Rosita. A nova LDB e a Educação Especial. Rio de Janeiro: WVA, 1997. p.63-110. Página 63 Capítulo 2 - A Educação Especial nos textos das Leis 4.024/61 e 5.692/71 Embora essas leis não mais estejam em vigor, re-examiná-las é importante para percebermos o que mudou (ou não) na nova LDB. Anterior a revisão que se segue, sobre os artigos referentes à educação especial em ambas as leis, cumpre lembrar que elas traduzem os modelos de desenvolvimento adotados em nosso…

EDUCAÇÃO ESPECIAL A Educação Especial é o ramo da Educação que se ocupa do atendimento e da educação de pessoas com deficiência em instituições especializadas, tais como escolas para surdos, escolas para cegos ou escolas para atender pessoas com deficência mental. Dependendo do país, a educação especial é feita fora do sistema regular de ensino. Nessa abordagem, as demais necessidades educativas especiais que não se classificam como deficiência não estão incluídas. Não é o caso do…

organização da educação Brasileira Aluno: Basilides Neste resumo iremos abordar temas relacionados a educação de jovens e adultos, educação especial, e a educação profissional, oque são cada um, a quem serve, e quais são os seus principais objetivos objetivos. A educação de jovens e adultos (EJA) é a modalidade de ensino nas etapas dos ensinos fundamental e médio da rede escolar pública brasileira e adotada por algumas redes particulares que recebe os jovens e adultos que não…

Lei de Diretrizes e Bases - A nova LDB e as necessidades educativas especiais Domingo, 31 de agosto de 2008 Júlio Romero Ferreira* São analisados os dispositivos referentes à educação especial na nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que apontam uma ação mais ligada aos sistemas e programas do ensino regular. Indicam-se algumas implicações e perspectivas para a área, no contexto das reformas educacionais em curso. O fato de a nova LDB reservar um capítulo exclusivo…

A NOVA LDB E AS NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS RESUMO: São analisados os dispositivos referentes à educação especial na nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que apontam uma ação mais ligada aos sistemas e programas do ensino regular. Indicam-se algumas implicações e perspectivas para a área, no contexto das reformas educacionais em curso. Palavras-chave: LDB, educação especial INTRODUÇÃO O fato de a nova LDB reservar um capítulo exclusivo para a educação…