Ed Direito Tributario

modificou não só o entendimento, mas o tempo para o indébito pois anteriormente a referida lei complementar o contribuinte tinha o direito a prescrição decenal ou seja, a adoção da tese “dos 5 mais 5” instituída pelo STJ. Com o advento da lei complementar o prazo para repetição de indébito sujeitos a homologação passou a ser de 5 anos da repetição do indébito tributário estabelecido no art.168, I, do CTN. Inicialmente, há de se destacar que, antes da edição LC n.º 118/05, já estava…

Eles têm uma forte ligação com o incentivo da indústria nacional. Está ligada a políticas de desenvolvimento do país, protecionista ou não. A extra fiscalidade é evidenciada pela Constituição de prever que o imposto de importação (art. 153, I) e os direitos de exportação (art. 153, II) não está sujeitas ao prévio geral (artigo 150, III, b), de acordo com o artigo 150, § 1. Além disso, é possível alterar os seus preços por decreto da taxa máxima deve ser prescrito por lei, e é por isso…

do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial a obtenção do grau em Bacharel em Direito. Orientador: Prof. MSc. Celso Wiggers São José 2012 2 BIANCA MADALONI A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE Esta Monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de bacharel e aprovada pelo Curso de Direito, da Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas. …

haver tributação sobre atos jurídicos com objeto ou efeitos ilícitos. Há no direito tributário, uma expressão comumente usada, que diz que o dinheiro não tem cheiro. Esta expressão surgiu no direito romano, na Roma antiga, e tem sido adotado no Direito Tributário Brasileiro. Por este princípio, a tributação poderá sim ocorrer sobre resultados de atividades ilícitas, pois o Direito tributário não busca analisar a moralidade do fato gerador e sim a hipótese de…

Constitui receita de direito privado porque o estado age como se fosse particular no desempenho da atividade necessária à sua percepção, sendo, portanto, voluntária e contratual. A receita pública derivada é auferida pelo Estado diretamente do patrimônio do particular, sendo receita de direito público porque o Estado age investido de sua soberania no desempenho da atividade necessária à sua percepção. Trata-se, assim, de receita legal e obrigatória.Pois bem, o Código Tributário…

administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Tributário", seus objeto, fontes e interpretação, para…

templos de qualquer culto. b) Dissertar sobre o Estado laico. c) Conceituar o direito fundamental à Liberdade religiosa. d) Determinar qual a relação do Estado laico sobre templos de qualquer culto. e) Conceituar imunidade tributária. f) Determinar como a imunidade tributária recai sobre os templos de qualquer culto. g) Determinar a natureza jurídica do direito constitucional imunidade tributária e sua relação com o direito fundamental a liberdade religiosa. h) Enunerar possíveis…

tempo para definição da relação jurídica tributária. Nesse sentido ROQUE CARRAZZA28 . Pelo critério espacial inserido no contexto da norma tributária haverá indicativos do local ou espaço territorial em que considera-se ocorrido o fato jurídico tributário. No ICMS esse critério corresponde a própria vigência e eficácia territorial da norma de incidência. Vale aqui a observação de PAULO DE BARROS CARVALHO: "O critério espacial coincide, nessas hipóteses, com o âmbito de validade…

KÁRCIA TARCIA FREIRE CALAÇO DIREITO TRIBUTÁRIO FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2013. CURSO JK Conclusão Tributo é a obrigação imposta às pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É chamado por imposto, embora este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: LIMITES À SUA OPONIBILIDADE Monografia apresentada à Faculdade de Direito de Franca para aprovação no Curso de Graduação em Direito. (Área de Concentração: Direito Tributário). Orientador: Prof. Dr. Euclides Celso Berardo. FRANCA 2011 MARCOS EMMANUEL CARMONA OCAÑA DOS SANTOS PLANEJAMENTO…