Ed Direito Tributario

Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE DO IPI1 THE PRINCIPLE OF SELECTIVITY UPON TAXES ON INDUSTRIALIZED PRODUCTS Maurício Dalri Timm do Valle2 RESUMO. O Princípio da Seletividade, positivado, no que se refere ao IPI, no será seletivo, em função da essencialidade do produto sistema de seleção de alíquotas. À medida que o grau de essencialidade do produto aumenta, suas alíquotas devem, necessariamente, diminuir, e, quanto maior o grau de…

qualquer outro idioma. seções ões eç S CONTEÚDOSEHABILIDADES LEITURAOBRIGATÓRIA AGORAÉASUAVEZ LINKSIMPORTANTES GLOSSÁRIO REFERÊNCIAS FINALIZANDO 6 História dos Tributos e Poderes, Atribuições e Limitações do Estado em Direito em Matéria Tributária. Tema 01 ÍNICIO Introdução ao Estudo da Disciplina Caro(a) aluno(a). Este Caderno de Atividades foi elaborado com base no livro Tratado de Saúde Coletiva, do autor G. W. S Campos, Editora Hucitec, 2009,…

tem por objetivo abordar o tema de exclusão do credito tributário, relatados pela constituição federal Brasileira. O código tributário nacional, nos artigos 175 a 182 tem por objetivo tratar da exclusão do credito tributário. A exclusão do credito tributário, começa se tratando de isenção (relativos a tributo) e da anistia (de multas), as quais excluem o crédito tributário, em diferentes situações hipóteses de extinção do credito tributário. Na isenção e ma anistia existe uma…

Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO - PUC- SP A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELA PESSOA JURÍDICA Fábio Di Carlo Dissertação apresentada ao Curso de Especialização Direito Tributário da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista, sob a orientação da Professora Ana Carolina Conte de Carvalho Dias. São Paulo 2011 _____ Carlo, Fábio…

Introdução Neste trabalho, estaremos fazendo um breve comentário a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de que forma ocorre sua extinção e ainda, sobre a decadência e prescrição que estão inseridas na extinção tributária. SUSPENSÃO DE EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O crédito Tributário regularmente formalizado, somente se modifica, extingue ou tem sua exigibilidade suspensa quando houver permissão legal para tanto. …

FUNDAÇÃO CENTRO DE ANÁLISE PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA FUCAPI CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO – CPGE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA ZFM E ALC A Controladoria na redução de custos de uma organização industrial NOME DO ALUNO Trabalho apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa I ministrada pelo Prof. MSc. Alexandre de Oliveira. Manaus Janeiro, 2013 TÍTULO/TEMA: A…

Amaro2, por seu turno, entende que: “O conjunto de princípios e normas que disciplinam esses balizamentos da competência tributária corresponde às chamadas „limitações do poder de tributar‟, cuja face mais visível se desdobra nos princípios tributários e nas imunidades tributárias, técnica por meio da qual, na definição do campo sobre a Constituição autorizar a criação de tributos, se excepcionam determinadas situações, que ficam, portanto, fora do referido campo de competência…

EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 11 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 14 8 REFERÊNCIAS 15 INTRODUÇÃO Atualmente, compete ao Estado não somente garantir os direitos individuais dos cidadãos, mas também promover o bem de toda sociedade. O presente trabalho trata do tributo extrafiscal, que é uma das formas que o Estado utiliza para atingir o bem coletivo, aborda em especial o tributo como…

Disciplina: Sistema Constitucional Tributário: Princípios e Imunidades Atividade Obrigatória a Distância (AD) Resposta a questão da AD: O princípio da legalidade está consagrado no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Com base neste princípio a Administração Pública não possui a liberdade discricionária quando seus atos são determinados por Lei, como ensina Márcio Fernandes Elias…

A NOVA HERMENÊUTICA NA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS EM RELAÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL Resumo: O Direito Tributário aplicado no campo ambiental possui caráter extrafiscal, estabelecendo comportamentos positivo e negativo, visando ao desenvolvimento sustentável, isto é, crescimento econômico com proteção ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Dessa forma, neste artigo, abordar-se-á a extrafiscalidade dos tributos como instrumento para a causa ambiental