Economia Texto Para Discussão 186

alternativa outra não resta ao requerente senão o ajuizamento da presente demanda com o fito de ver seu direito de consumidor resguardado. II - DO DIREITO I - DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SUA APLICABILIDADE NOS CONTRATOS DE ADESÃO A economia de massa exige contratos impessoais e padronizados (contratos-tipo ou de massa), que não mais se coadunam com o principio da autonomia da vontade. Cabendo ao Estado intervir na relação contratual privada, desde que não respeite a…

DANOS MORAIS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, perante V. Exa., por meio de advogado, devidamente habilitado, que subscreve, com esteio legal nos arts. 6º, inciso VI, 14 e 30 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos adiante narrados. 1. DOS FATOS: O…

Código Civil, em seu artigo 186 c/c o artigo 927, estatui o dever de indenizar àquele que, por ato ilícito, cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, nos termos seguintes: “Art. 186. aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),…

utilização das informações contábeis para gestão, afirma: “A função básica do contador é produzir informações úteis aos usuários da Contabilidade para a tomada de decisões. Ressalte-se, entretanto, que, em nosso país, em alguns segmentos da nossa economia, principalmente na pequena empresa, a função do contador foi distorcida (infelizmente), estando voltada exclusivamente para satisfazer às exigências legais”. O desvio do foco da informação contábil fez com que o contabilista…

AUDIÊNCIA PÚBLICA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 O SENHOR ÊNIO CURSINO DOS SANTOS FILHO (MESTRE DE CERIMÔNIAS) - Senhoras e Senhores, solicito a todos que ocupem os seus lugares para darmos início imediato a esta audiência pública. Mais uma vez, solicitamos a todos que ocupem imediatamente os seus lugares e que a partir deste momento mantenham seus telefones celulares…

sociais. Com efeito, as origens históricas demonstram, de forma irretorquível, que o escopo precípuo desta modalidade de ato jurídico visa justamente conferir harmonia e estabilidade às relações sociais, sendo ainda uma maneira de se fomentar a economia, promover o avanço das relações jurídicas e também a circulação de riquezas. Portanto, sendo o contrato o ato de manifestação de vontade com o fito de criar, extinguir, modificar ou resguardar direitos, conforme definição fornecida por…

Professor: em função de modificações na classificação das economias adotada pelo Banco Mundial – em especial, o uso de quatro categorias de rendimento, e não mais três, como no Relatório do Desenvolvimento Humano 2004, explorado no Caderno do Professor –, optou-se por atualizar os dados trabalhados no Caderno do Aluno. A tabela proposta para análise apresenta alguns dos 210 países (186 países-membros do Banco Mundial e economias com população superior a 30 mil habitantes) que foram …

Desde então, a ONU realiza conferências para debater questões como desenvolvimento e meio ambiente e ao mesmo tempo encontrar soluções para os principais impactos ambientais globais. Nos encontros, debates e grandes conferências realizadas para a discussão deste assunto, é consensual a necessidade da mudança de mentalidade na busca de novos valores e de uma nova ética para reger as relações sociais. As principais conferências ambientais que ocorrerão no mundo serão destacadas abaixo.…

Meio Ambiente e a conservação da Mata Atlântica. Com o objetivo de assegurar o desenvolvimento econômico na região norte, área com incidência de Mata Seca, o Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais elaborou e sancionou a Lei N. 19096/10, cujo texto ampliava o uso e exploração da Mata Seca de forma a garantir o desmate em parcela significativa nas propriedades rurais. A Lei mineira foi critica pelos ambientalistas, uma vez que a proteção do Bioma Mata Seca é uma preocupação antiga e…

O Banco Central do Brasil: evolução histórica e institucional Gentil Corazza* Title: The Central Bank of Brazil: Institutional and Historical Evolution RESUMO Este texto procura analisar os principais elementos e etapas da evolução histórica e do aperfeiçoamento institucional do Banco Central do Brasil. Depois de várias tentativas de criar um banco central na República Velha, a história de nosso Banco Central passa por três momentos importantes: a criação da Superintendência da Moeda e do