Economia Penal

ADMINISTRATIVO Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e…

lógica, direta e imediata entre a conduta do agente e o dano efetivo. Ressaltamos ademais, que com base no princípio da independência de instâncias, a responsabilidade civil distingue-se da penal e da administrativa. A penal abrange a responsabilidade que decorre da prática de crimes e contravenções penais tipificadas, enquanto a administrativa se dá consoante o poder disciplinar da Administração quanto à atuação de seus agentes. Dessa forma, são responsabilizações que recaem em âmbitos…

reestruturando o ordenamento jurídico, editou a lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, em atendimento ao artigo 98, inciso I da Constituição Federal, na qual foram criados os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECC’S) que modificou disposições penais e processuais até então vigentes e estabeleceu-se um novo sistema voltado para as infrações de pequeno potencial ofensivo. As contravenções e os crimes com pena máxima igual ou superior a um ano receberam um novo tratamento, no âmbito…

FACULDADE PROJEÇÃO MAURÍCIO MARTINS DE OLIVEIRA JÚNIOR A REPRODUÇÃO DE PROVAS POR MEIO DA VIDEOCONFERÊNCIA NO PROCESSO PENAL BRASÍLIA/DF 2011 MAURÍCIO MARTINS DE OLIVEIRA JÚNIOR A REPRODUÇÃO DE PROVAS POR MEIO DA VIDEOCONFERÊNCIA NO PROCESSO PENAL | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado perante a Banca Examinadora do curso de Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Projeção, como pré-requisito para a aprovação na disciplina “TCC II” e para…

intimidação – com o seu rigor – aos outros, advertindo-os para não delinqüirem. Os gregos dividiram o crime em público e privado, segundo o predominante interesse do Estado ou do cidadão, e os historiadores apontam na Grécia as origens remotas do Direito Penal. Os romanos, embora tivessem também percorrido as fases anteriores, empregando a vingança por meio do talião, a composição e adotado a Lei das XII Tábuas (célebre lei que continha inúmeros mandamentos religiosos, sendo que em…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO Prova Parcial de Economia DOCENTE: ILSON SANCHES DISCENTE: KATHARINA FIORAVANTI CUIABÁ NOVEMBRO/2012 PROVA PARCIAL DE ECONÔMIA 1) Considere as principais características do Estado Intervencionista e compare com o sistema capitalista liberal, identificado na Constituição Brasileira/88 os elementos que sustentam juridicamente sistema regulador. Ao analisarmos a função do Estado na Economia, percebemos que num grande…

CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO F uncionário público, em sentido estrito, é aquele ocupante de um cargo público. Porém, para efeitos penais, o Código penal, em seu artigo 327, expandiu esse significado para também aquele que exerce emprego ou função pública. Entende-se por “emprego público” uma relação funcional, regida pela CLT, para exercício de atividades temporárias. E por “função”, as atribuições inerentes aos serviços prestados pela Administração publica.

De acordo com o texto, “A função do Direito Penal e os “sistemas peritos”, a função do direito penal vem ocupando novos espaços contribuindo para a sociedade que está progredindo cada vez mais, devido a tecnologia. Contudo o direito penal ganha outras proporções após a sociedade de risco que surge pelo fato da evolução e funcionamento dessa tecnologia, onde as pessoas não veem o perigo que estão enfrentando. O caminho e a veemência da tecnologia trouxeram esses ricos a todos,…

.................................. A Colaboração Espontânea............................................................................. Disposições processuais especiais.................................................................... Ação Penal e Procedimento............................................................................. Autonomia do Processo................................................................................... Juízo Competente................................

Princípio da informalidade................................................................................ 17 1.3.6 Princípio da simplicidade.................................................................................. 17 1.3.7 Princípio da economia processual.................................................................... 18 1.3.8 Princípio da celeridade..................................................................................... 18 CAPÍTULO II – A IMPLANTAÇÃO DOS…