Economia Penal

PROCESSUAL PENAL I PROF. LEONARDO MARCONDES MACHADO UNIDADE II: DAS GARANTIAS OU DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS UNIDADE II: DAS GARANTIAS OU DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS 1. Garantismo Jurídico e Processo Penal: Teoria Garantista De Luigi Ferrajoli1 1.1. Noções Gerais. Autor e Obra. O maior expoente da teoria garantista foi o professor italiano Luigi Ferrajoli (nascido em Florence na data de 06 de agosto de 1940), cuja grande obra é “Direito e Razão: teoria do garantismo…

O Código Penal divide-se em duas espécies de prescrição, que são elas a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A prescrição da pretensão punitiva desdobra-se em: prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, prescrição superveniente ou intercorrente, prescrição retroativa, prescrição antecipada, projetada, virtual ou retroativa em perspectiva. Prescrição da pretensão punitiva propriamente dita é aquela que acontece antes de transitar em julgado…

cominada pela norma criminal, contra quem praticou a ação ou omissão nela descrita, causando um dano ou lesão jurídica.” * Estado não só pode como deve punir. * O dever-poder de punir só se realizará através do processo penal. 1. 2 – Processo Penal: * Ilícito penal – conflito de interesse (direito de punir do Estado e liberdade). * Conflito – auto-defesa ou auto-composição – processo. * No Brasil a exigência da resolução de conflitos por meio do processo está previsto…

nas diversas áreas, tais como: Política, economia, sociedade, educação, cultura, saúde, tecnologia, desenvolvimento sustentável, segurança e ecologia, suas inter-relações e suas vinculações históricas. 3 Compreensão dos problemas que afetam o Estado. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS I NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1 Administração Pública e atividade administrativa: administração direta e indireta; autarquias; fundações; empresas públicas; sociedades de economia mista; órgãos e agentes…

- SALA 4C Horário 2ª feira 3ª feira 4ª feira 5ª feira 25/jun 26/jun 27/jun 28/jun 29/jun 19h às Ciência Política Economia Geral Sociol. Geral Jurídica Leit. Prod. Texto I 19h50 Silvana Araújo Marcia Aparecida Sílvio Horta Imíramis da Cruz 19h50 às 20h40 Ciência Política Economia Geral Sociol. Geral Jurídica Leit. Prod. Texto I Silvana Araújo Marcia Aparecida Sílvio Horta Imíramis da Cruz INTERVALO …

determinados ordenamentos. Alguns princípios gerais têm aplicação diversa no âmbito do processo civil e do processo penal, muitas vezes, com feições ambivalentes. Vige no sistema processual penal, por exemplo, a regra da indisponibilidade, ao passo que na maioria dos ordenamentos processuais civis impera a disponibilidade; a verdade formal prevalece no processo civil, enquanto no processo penal domina a verdade real. Outros princípios, contudo, têm aplicação idêntica em ambos os ramos…

principalmente nos anos de 2003, 2004 e 2005. Diversas pessoas investiram em criação de avestruzes, com a promessa de lucros altos em curto prazo. A Comissão de Valores Mobiliários, a PF e o MPF/GO realizaram investigações que resultaram na ação penal apresentada pelo MPF/GO contra os dirigentes das empresas. O prejuízo causado aos investidores foi superior a R$ 1 bilhão. A primeira empresa do grupo a ser fundada foi a Agro Comércio e Representação de Avestruz Ltda. Uma sociedade limitada que

Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 obs.dji.grau.3: Art. 5º, Legislação Vigente sobre Crimes contra a Economia Popular - L-001.521-1951 - Alteração; Art. 131 a Art. 146, Livramento Condicional - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984; Crimes Hediondos - L-008.072-1990 obs.dji.grau.4: Admonição; Livramento Condicional; Pena (s); Reincidência obs.dji.grau.6: Ação Penal - CP; Aplicação da Lei Penal - CP;…

LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO 1 – BASE LEGAL: Artigo 1º, do CPP. Em regra, o CPP aplica-se em todo território nacional (“locus regit actum”). ATENÇÃO! Este artigo encerra a fase pluralista do CPP, em que cada Estado tinha um código próprio. A) Ressalvas do artigo 1º do CPP: I - Tratados e convenções internacionais e as regras de direito internacional. O tratado ou a convenção regulam a matéria. ATENÇÃO! O valor dos tratados de Direitos Humanos no Brasil. Foi votado…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS FACULDADE DE DIREITO OS EFEITOS DO DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. MARIEL CARPES DA SILVA DOURADOS 2008 SUMÁRIO RESUMO 3 INTRODUÇÃO 4 i. juizados especiais criminais 6 1.1. Origem histórica 8 1.2. Princípios informadores dos Juizados…