Economia Jurídica

que o nomeado possa tomar conhecimento, mas para que os demais candidatos. Administração direta: é representada pelas entidades políticas, são elas: União, Estados, DF e Municípios. São pessoas jurídicas de direito público interno = têm autonomia Unidas forma a república federativa do brasil: pessoa jurídica de direito público externo = tem soberania (independência na ordem externa e supremacia na ordem interna). Regime jurídico de direito público Autonomia: a) política, b)…

Sumário O CRIME AMBIENTAL É O ÚNICO TIPO DE CRIME DE PESSOAS JURÍDICAS. ISSO É POSSÍVEL SOMENTE NO CRIME AMBIENTAL? 2 INTRODUÇÃO 2 CRIAÇÃO DA LEI 9.605 3 INDÚSTRIA ECONOMICA E O CRIME AMBIENTAL 3 PESSOA JURIDICA E O CRIME ECONOMICO 4 RESTRIÇÃO DE DIREITO NOS CRIMES AMBIENTAIS E CRIMES ECONOMICOS 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 5 BIBLIOGRAFIA 6 O CRIME AMBIENTAL É O ÚNICO TIPO DE CRIME DE PESSOAS JURÍDICAS. ISSO É POSSÍVEL SOMENTE NO CRIME AMBIENTAL? INTRODUÇÃO A preocupação da…

• Empresas públicas; • Sociedades de economia mista. O princípio da descentralização remete à criação de entidades públicas. OBS 1: Subsidiariamente, a responsabilidade civil das entidades pode recair sobre o ente político que as criou. OBS 2: Não há subordinação entre a entidade pública e o ente público que a criou, existindo apenas vinculação. Autarquia: É uma entidade da Administração Indireta, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita…

pessoas jurídicas; - São partes integrantes de um conjunto que possui função definida; - São caracterizados como “plexo de competências” definido por lei; - Têm capacidade judiciária ou processual (Meirelles, 1999, 63). 4.2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. A criação de entidades da Administração indireta é de iniciativa privativa do Poder Executivo, seja Federal , Estadual ou Municipal. 4.2.1 - AUTARQUIAS: Pessoa jurídica de direito público. É criada por lei específica – a pessoa…

princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 7 Organização administrativa. 7.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 7.2 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Vamos ao que interessa. Direito Administrativo: Conceito e Fontes O Direito é concebido como ramo da ciência criado pelo homem na medida em que as regras e normas não estão dispostas na natureza no sentido de serem…

“independência”, e; 2) no âmbito interno significa “poder de mando”, ou seja, governo próprio. Cumpre ressaltar que alguns doutrinadores também consideram “governo” como um elemento do Estado. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Não goza de intangibilidade jurídica, pois suas decisões são revisíveis pelo Poder Judiciário, ressalvando que a “coisa julgada administrativa” só alcança a via administrativa, ou seja, já se esgotaram as vias recursais dentro da Administração Pública. …

administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2.2 Órgão público: conceito e classificação. 2.8 Administração direta e indireta. 2.9 Autarquias. 2.10 Fundações Públicas. 2.11 Empresas Públicas e privadas. 2.12 Sociedades de economia mista. 2.14 Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988. 2.13 Entidades paraestatais. AULA 02: 1.4 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. 1.5 Princípios da…

administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2.2 Órgão público: conceito e classificação. 2.8 Administração direta e indireta. 2.9 Autarquias. 2.10 Fundações Públicas. 2.11 Empresas Públicas e privadas. 2.12 Sociedades de economia mista. 2.14 Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988. 2.13 Entidades paraestatais. AULA 02: 1.4 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. 1.5 Princípios da…

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1. Introdução Organização Administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. No âmbito federal, o tema é disciplina pelo Decreto-Lei nº 200/67 que “dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa”. 2. Concentração e Desconcentração

própria definição, é constituída com objetivo do desenvolvimento e exploração de alguma atividade econômica, sempre observado o limite legal de atuação. A finalidade pode ser de atividade econômica ou de prestação de serviços públicos. Personalidade Jurídica: Sua personalidade é de Direito Privado e suas atividades tem como fundamento os preceitos comerciais. É uma empresa estatal, constituída, organizada e controlada pelo Poder Público. Tipos de sócios: sócios governamentais…