Eca Da Política De Atendimento

um estudo do perfil do adolescente autor de ato infracional que recebeu a medida socioeducativa de liberdade assistida, ou de prestação de serviços à comunidade. Discorremos sobre o conceito de ato infracional e de medidas socioeducativas conforme o ECA. Posteriormente trazemos um histórico do referido Serviço e exibimos os instrumentais técnicos operativos do assistente social. Através de nossa pesquisa podemos observar que é na adolescência que o jovem se vê mais desorientado pelas…

Adolescente (ECA) , os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos 18 anos Crianças infratoras As crianças infratoras estão sujeitas a medidas de proteção e não podem ser internadas. Segundo os artigos 101 e 105 do…

O PROCESSO DE TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL NA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO CENTRO DE ATENDIMENTO EM SEMILIBERDADE – CAS - ICOARACI/PARÁ. Valderia de Aviz Martins1 RESUMO: O presente artigo tem como objetivo contribuir no processo de trabalho do assistente social na execução das medidas socioeducativas de internação em semiliberdade da instituição CAS. Considerando as configurações na contemporaneidade que é uma temática recorrente e emblemática dentro do seu campo de atuação, com

ausência de escola, de moradia e assistência médica. 2.2 OBJETIVO GERAL Conscientizar e incentivar a população os direitos da criança e a denunciar casos de abusos e maus tratos e a lutar pelo cumprimento do ECA (Estatuto da Criança e Adolescentes). Promover ações de prevenção e atendimento à violência física e domestica (VFD). 2.3 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Promover ações de prevenção de violência infantil. Incentivar a criança e os familiares ou vizinhos a denunciar os maus tratos…

SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) No de 2012, foi sancionada pela presidência a Lei nº. 12.594/12, que instituiu o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) e regulamentou a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional (conduta descrita como crime ou contravenção penal, praticada por criança ou adolescente). Isto posto, a pessoa menor de 18 anos não pratica um crime de roubo, mas sim um ato infracional…

estudo monográfico se propõe a analisar as políticas públicas e a ação do Serviço Social no combate à violência contra a criança e ao adolescente, além de demonstrar as consequências que tal abuso traz à sociedade. Tal análise se manifesta por meio de um estudo da evolução do Estado e de como ele se manifestou acerca do problema. Questiona-se ainda se suas iniciativas são eficazes e buscou-se também compreender como o Serviço Social se insere na rede de atendimento neste campo de…

Maioridade penal /especialista/ esboço Reduzir a maioridade penal é reconhecer a incapacidade do Estado brasileiro de garantir oportunidades e atendimento adequado à juventude. Para o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em políticas de segurança pública e ex-integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), “seria um atestado de falência do sistema de proteção social do país”. O debate sobre o tema voltou à tona nos últimos dias, após o assassinato

responsabilização aplicáveis aos que cometem ato infracional, estando elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho trata do exercício dos ditames preconizados pela Política de Proteção Integral, que veio extinguir preceitos anteriores destinados a crianças e adolescentes. A nova política de atendimento considera a infância e juventude como sendo indivíduos em condição peculiar, merecedoras de prioridade na efetividade de seus direitos, prega o desenvolvimento de…

POLÍTICA SOCIAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO Universidade Anhanguera – FACNET Taguatinga - DF, 27 de Novembro de 2012. POLÍTICA SOCIAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Política Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso, do 6º período, do Curso de Serviço Social, da Universidade Anhanguera e ministrado pela professora Ivanda Martins. Universidade Anhanguera – FACNET Taguatinga -…

participação política no Conselho de Direitos da Criança e do adolescente . Através da história das políticas sociais, observa-se que apenas com a criação do Estatuto da Criança e do adolescente esses segmentos passaram a ser formalmente reconhecidos como sujeitos de direitos. Assim, o presente estudo é um suporte importante para entendermos como os conselheiros representam os usuários das políticas que formulam e quais caminhos estão sendo abertos quanto à elaboração de políticas…