Eca Da Política De Atendimento

do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, e a criação dos Conselhos de Direitos e Tutelares na Constituição Federal do Brasil de 1988 que promulgou o Estado Democrático de Direito, e posteriormente com o Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA (1990) estabeleceu uma nova postura em relação à infância no país. A criança e o adolescente passaram a serem sujeitos de direitos e em processo de desenvolvimento físico, psíquico e social. Sendo necessário à atenção da Família, da…

do Pátrio Poder ou Destituição da Tutela 34 Modelo 5: Representação – Irregularidade em Entidade de Atendimento 35 Modelo 6: Requisição de Certidão de Nascimento e de Óbito de Crianças e Adolescentes 35 Modelo 7: Ofício de Encaminhamento ou Comunicação ao Ministério Público de Infração Administrativa ou Infração Penal 35 Modelo 8: Notificação - de pessoa (ECA, art. 136, VII) 36 Modelo 9: Requisição de Serviço Público nas áreas de Saúde, Educação, Serviço…

determinação contida: (A) na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. (B) no Estatuto da Criança e do Adolescente. (C) na Constituição Federal. (D) nas Diretrizes Curriculares Nacionais. (E) no Plano de Desenvolvimento da Educação. 2-Segundo o ECA, o adolescente privado de liberdade tem, entre outros, o direito de: A receber visitas, ao menos mensalmente. B ter acesso aos meios de comunicação, no mínimo duas vezes por semana. C realizar atividades culturais, esportivas e…

Fone:(34) 3839 1800 – CEP: 38740-000 – Patrocínio – MG PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO MG. Patrocínio/MG 2010 1 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PATROCÍNIO. 2 LEI MUNICIPAL Nº 2.318/91 Av. João Alves do Nascimento, 1452 – Fone:(34) 3839 1800 – CEP: 38740-000 – Patrocínio – MG Introdução Os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceram a…

SOCIAL – CREAS Área da Criança e Adolescente 1. Introdução: Tomamos como diretriz as discussões da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, no que se refere a estruturação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social seguem abaixo, conforme o original: A partir da aprovação da nova Política Nacional de Assistência Social – PNAS e da Norma Operacioanal Básica – NOB, o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à…

de grupos tradicionalmente minorizados e invisibilizados. Um destes grupos foi justamente o das crianças e adolescentes. É nesse contexto que surge, há exatos 23 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesse período, o Estatuto produziu transformações importantes na cultura política brasileira, com mudanças paulatinas nas relações familiares, comunitárias sociais e institucionais. Está cada vez mais claro para a sociedade que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos,…

bem como desfrutar de direitos especiais, conseqüência da situação que possuem de pessoas em desenvolvimento; O princípio da Prioridade Absoluta é um princípio constitucional previsto no artigo 227 da CF e também com previsão no artigo 4º. do ECA. Sendo assim todo o sistema jurídico devendo cada ato administrativo ser pensado e analisado se está em consonância com CF, já que a criança, o adolescente e o jovem tem prioridade absoluta em seus cuidados. O Princípio do Melhor Interesse tem a

de Lima. Ourinhos, 2011. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Curso de Psicologia) Faculdades Integradas de Ourinhos Orientador: Consuelo Biacchi Eloy Descritores: Psicologia, Políticas Públicas, Rede de Proteção Social. LUCIANA APARECIDA DE LIMA O PAPEL DA PSICOLOGIA NAS POSSIBILIDADES DE REINSERÇÃO FAMILIAR PARA CRIANÇAS EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL Trabalho de Conclusão de Curso…

entrevistas semiestruturadas. Procura-se problematizar a situação da reincidência entre os adolescentes que cumprem medida socioeducativa no CREAS, associando suas possíveis causas e implicações. Palavras chave: Juventude em conflito com a lei, ECA, proteção social Índice 6 1- Introdução 7 2- Considerações sobre juventude em conflito com a lei 13 2.1-Quem são os adolescentes em conflito com a lei? 17 2.2-O “Sistema de Garantia de Direitos” 22 2.3-As nomeações…

e do Adolescente (ECA). 1.2. CRIANÇAS E ADOLESCENTES Nos termos do art. 2º, caput, do ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Quanto ao tema, vale ainda anotar que apenas excepcionalmente pode-se aplicar os ditames do ECA para maiores de 18 anos, de acordo com o que delimita o art. 2º, §único do ECA (mas isso é exceção). 1.3. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL A grande inovação do ECA, que fez…