Eca Da Política De Atendimento

AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA: VERSO E ANVERSO Texto enviado ao JurisWay em 1/7/2008. Indique aos amigos FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA: VERSO E ANVERSO Patrícia Marques Cavalcante Fortaleza

Política Nacional de Atendimento da Criança e do Adolescente O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase – é fruto do trabalho articulado da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por meio da Subsecretaria Especial de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com o Conanda e com o apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância, que fora idealizado, na busca por soluções que viabilizem, de fato, o que está preconizado no ECA e na construção de um sistema

Criança e Adolescente (ECA- Lei nº 8.069/90 ). Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O ECA…

sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Órgão permanente: O Conselho Tutelar ser um órgão permanente não significa que deve funcionar 24 horas por dia, o que é exigível apenas dos serviços de atendimento. O Conselho Tutelar é permanente no sentido de que ‘veio para ficar’, não estando à sorte ou vontade do Prefeito, desta ou daquela autoridade. Órgão autônomo: A autonomia do Conselho Tutelar se expressa de duas formas: 1ª)…

[pic] SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 AS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS E PROTETIVAS DE ACORDO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)...........................................................................................................................5 CONCLUSÃO..............................................................................................................6 DADOS LEVANTADOS NA PESQUISA ....................................................................7…

autor(es) ana paula lopes de lima almeida portifólio Trabalho apresentado ao Curso (serviço social) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina direito e legislação social,trabalho profissionalI,politicas sociaisII,eplanejamento social. Prof. Edna Braun,Jossan Batistuti,Rodrigo Eduardo Zambon e Sirlei Fontes de Jesus, teresópolis 2011

Nascimento 2 INTRODUÇÃO O presente trabalho3 tem por objetivo analisar com a Política de Proteção Social à Criança e ao Adolescente em situação de rua vem se efetivando no município de João Pessoa, PB. A partir da análise da Assistência Social como política pública garantidora de direitos sociais reconhecida na Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pela Política Nacional da Assistência Social (PNAS) e pelo Sistema Único da…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ATUAÇÃO DO PSICÓLOGO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL 4 3 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.................................................6 4 MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS E PROTETIVAS DE ACORDO COM O ECA.....6 5 PREVENÇÃO............................................................................................................7 6 TRATAMENTO.........................................................................................................8 6.1

organização beneficente, sem fins lucrativos, que destina acolher crianças e adolescentes de 0 a 12 anos com medida de proteção prevista pelo Estatuto da criança e do Adolescente (ECA), artigo 101, de ambos os sexos, através da modalidade de acolhimento institucional CASA LAR. A associação “Projeto Vida” está baseada no ECA, que em seu artigo 19 estabelece que toda criança ou adolescente tem direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família…

MAGELA REIS DA SILVA ROSALVA OLIVEIRA processo de construção das políticas sociais de atenção a criança e adolescente Belo Horizonte 2012 clarine silva oliveira ERICA CHRISTINA GIL DE SOUZA ISABEL CRISTINA MARQUES PINTO JOEL ARAUJO FERREIRA MARINEUSA MAGELA REIS DA SILVA ROSALVA OLIVEIRA processo de construção das políticas sociais de atenção a criança e adolescente