E Praticada Justiça Social No Brasil

administrativo, etc. A CF/1988 não permite, face ao princípio da dignidade da pessoa humana, que se punam através do Direito Penal, determinadas condutas tributárias, porque não causam repulsa social. É proposto pelo mestre espanhol Antonio Beristain¹ o câmbio da justiça penal eminentemente retributiva pela justiça penal conciliadora, construtiva e reparadora, que olha para o futuro e não somente para o passado, sendo preciso pensar e começar aplicar efetivamente o Direito Penal do…

por justiça local. Conscientes de que todos os povos estão unidos por laços comuns; considerando a preocupação de este delicado mosaico vir a quebrar-se; tendo presente que no decurso dos séculos milhões de pessoas têm sido vítimas de atrocidades, imperando, muitas vezes, a impunidade; considerando que esses crimes e sua impunidade constituem ameaça à paz, à segurança e ao bem estar da humanidade; o anseio é que nestes casos deixemos uma justiça penal local para se transformar em uma…

práticas abomináveis foram utilizadas em confrontos políticos, religiosos e sociais de forma aberta até poucas gerações, tendo sido mais intensamente combatida e reprimida globalmente com o término da segunda grande guerra. Os sistemas totalitaristas pós-guerra ainda utilizaram destes meios como recursos de controle de movimentos sociais, mesmo estando compromissados com convenções internacionais de direitos humanos. No Brasil, alguns integrantes do recente regime ditatorial vivido…

1. INTRODUÇÃO Tornou-se freqüente conter, nas constituições do século XX, disposições sobre a ordem econômica e sobre a ordem social, o que era não era muito comum de acontecer nas constituições dos séculos XVIII e XIX, porque tais matérias eram tidas como fora do alcance da intervenção estatal; a economia e os problemas sociais eram da alçada dos particulares. Os profundos abalos da ordem econômica, causados, sobretudo, por guerras e outras crises na economia, levaram as…

tema e a posição da jurisprudência em relação ao assunto. Palavras-Chaves: Pessoa Jurídica; Crimes Ambientais; Responsabilidade Penal. Sumário: 1. Considerações iniciais; 2. Das Posições Doutrinárias 3. Do Entendimento do Superior Tribunal de Justiça 4. Considerações finais. Referências Bibliográficas. 1 Procuradora do Município de Diadema-SP. Especialista em Direito Municipal pela UNIDERP. Pós-graduada em Direito Administrativo e Direito Processual Civil pelas…

participação política”, que forneceu subsídios importantes para a construção deste trabalho. Temos diferentes espaços de participação política dos cidadãos, com a sua contribuição para a construção de uma sociedade verdadeiramente democrática, igualitária social e politicamente. A cada dia que passa crescem as restrições aos políticos e a tudo que se refere à política. Esta desconfiança tem afastado a maioria dos cidadãos dos espaços de atuação política, o que os transforma em apáticos…

domicílio no Brasil não tem legitimidade para impetrar habeas corpus, já que os direitos e as garantias fundamentais são dirigidos aos brasileiros e aos estrangeiros aqui residentes. (CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público) 2. Considere que o estrangeiro Paul, estando de passagem pelo Brasil, tenha sido preso e pretenda ingressar com habeas corpus, visando questionar a legalidade da sua prisão. Nesse caso, conforme precedente do STF, mesmo sendo estrangeiro não residente no…

são de baixa qualidade e de pouca eficácia devendo o Supremo Tribunal Federal (STF) preencher as lacunas deixadas pelo legislador. O Ministro defende que cabe ao STF reinterpretar, ajustar e atualizar a Constituição para se adequar às exigências sociais. O STF atua como uma espécie de força moderadora, desempenhando um papel de equilíbrio e harmonia entre o Legislativo e o Executivo, no entanto, esse déficit de qualidade (legislativa) afeta tal harmonia, comprometendo o equilíbrio…

assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas…

BREVE HISTÓRICO O Conselho Nacional de Justiça é o órgão do Poder Judiciário Brasileiro que foi criado pela Emenda Constitucional número 45, de 30 de Dezembro de 2004(chamada de reforma do judiciário), que inclui o artigo 103-B na Constituição Federal Brasileira. Essa Emenda se deu com o objetivo de exercer a função de controle externo do judiciário. Sendo assim o CNJ tem as seguintes atribuições: planejamento estratégico e gestão administrativa dos tribunais; e controle disciplinar e…