Dê 02 Exemplos De Desburocratização Ocorrido No Brasil No Setor Público

Professores Teresa Arruda Alvim Wambier, Paulo Cesar Pinheiro Carneiro, José Roberto dos Santos Bedaque e Bruno Dantas. Dentre as inovações introduzidas pelo SCD, destacamos as seguintes:  16 1. Previsão de honorários de sucumbência para advogados públicos, nos termos de lei a ser editada (art. 86, § 19). 2. Suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano, sem prejuízo do expediente interno no Judiciário, atendendo a antiga reivindicação dos…

Legislação, Jurisprudência e Prática 4ª Edição Ano 2000 LawbooK Editora Da Ação de Cobrança 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Livros Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 02/1998 2ª Edição 08/1998 3ª Edição 05/1999 4ª Edição 02/2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta obra sem permissão expressa do editor. ( Lei n° 9.610, de 19.02.98) Todos os direitos reservados à LawbooK Editora e Distribuidora Ltda Av. Sto Amaro n°…

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3234-7401 - Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 - Jacarecango Fone: (85) 3238-2323/3238-1384 Fox: (85) 3238-1331 -Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIG QD 3 BI. B - Lojo 97 - Setor Industrial Gráfico Fone: (61) 3344-2920/3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 — Brasília GOIÁSAOCANTINS Av. Independência, 5330 - Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882/3212-2806 Fax: (62) 3224-3016 - Goiânia MATO GROSSO D O S U L / M A T O GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 — Centro Fone: (67) 3382-3682 - Fax: (67) 3382-0112

Denise por todo o apoio e incentivo. Aos meus pais, Vasco e Angela, pelo incentivo de toda a vida para o estudo e pelo seu entusiasmo e apoio desde o começo desta pesquisa. À Suely Deslandes, pela orientação incansável e de valor inestimável, pelo exemplo de dedicação, pela paciência com meus limites e pelo apoio para que eu tentasse sempre superá-los. À Helena Freitas, pesquisadora auxiliar, pelo apoio na realização das entrevistas com as mulheres e no trabalho de observação.…

edição da Lei do divórcio (1977), de uma nova Constituição Federal (1988), o Código de Defesa do Consumidor (1990), o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), as Leis Orgânicas do Ministério Público e da Defensoria Pública (1993 e 1994), um novo Código Civil (2002), e o Estatuto do Idoso (2003), exemplos de diplomas normativos que alteraram substancialmente o arcabouço jurídico brasileiro no período. Pelo fato de muitas das normas e a própria sistematização do CPC de 1973 não se…

que se denominou de Momento de Viabilidade, e as necessidades e ações das Unidades Descentralizadas, a que se chamou de Momento de Inventário dessas Unidades. O Apêndice 10 detalha a metodologia utilizada nesta edição, esclarecendo os atos e fatos ocorridos após a publicação da 1ª Edição e a metodologia aplicada às atividades nas oficinas de trabalho. A seção relativa à pesquisa de satisfação dos usuários foi revisada, tendo em vista que os resultados da pesquisa, antes limitados à…

resolução de disputas é melhor do que outro. Devem ser desconsideradas também soluções generalistas como se a conciliação ou a mediação fossem panacéias para um sistema em crise17. Dos resultados obtidos no Brasil, conclui-se que não há como impor um único procedimento autocompositivo em todo Brasil ante patentes diferenças nas realidades fáticas (fattispecie18) em razão das quais foram elaboradas. A experiência, aliada à pesquisas metodologicamente adequadas19, tem demonstrado que o…

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........................................ 43 II.3.1. Medidas do Lado da Redução da Despesa .......................................................................... 49 II.3.1.1. Medidas Transversais de Racionalização e Reorganização do Sector Público .............. 49 II.3.1.2. Outros Impactos do Lado da Despesa ............................................................................ 50 II.3.2. Medidas do Lado do Aumento da Receita ........................................................