Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 A LDB, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) é a mais importante lei brasileira que se refere à educação. Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96. A LDB também é conhecida popularmente como Lei Darcy Ribeiro, em homenagem a este importante educador e político brasileiro, que foi um dos principais formuladores desta lei. A LDB é composta por 92 artigos que versam sobre os mais diversos temas da educação brasileira, desde o ensino infantil até o ensino superior. Principais características da Lei de Diretrizes e Bases da Educação: - estabelece que todo cidadão brasileiro tem o direito ao acesso gratuito ao Ensino Fundamental (9 anos de estudo); - aponta para que este direito seja, gradativamente, levado também ao Ensino Médio; - determina à função do Governo Federal, Estados e Municípios no tocante a gestão da área de educação; - estabelece as obrigações das instituições de ensino (escolas, faculdades, universidades, etc.); - determina a carga horária mínima para cada nível de ensino; - apresenta diretrizes curriculares básicas; - aponta funções e obrigações dos profissionais da educação (professores, diretores, etc.). O Direito Educacional é o conjunto de normas, princípios, leis e regulamentos que versam sobre as relações de alunos, professores, administradores, especialistas e técnicos, enquanto envolvidos, mediata ou imediatamente, no processo ensino-aprendizagem. É o conjunto de…

Aspectos legais, específicos do curso de artes. Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 Sancionada em 1996 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Seguem os itens específicos para o ensino de arte: TÍTULO II Dos Princípios e Fins da Educação Nacional Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e…

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.Art. 1 Escrito por Assessoria de Comunicação I Qui, 07 de Novembro de 2013 18:08 - Última atualização Qua, 03 de Dezembro de 2014 18:06 LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Vide Adin 3324-7, de 2005 Vide Decreto nº 3.860, de 2001 Vide Lei nº 12.061, de 2009 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. TÍTULO I Da Educação Art. 1º A educação abrange os processos formativos…

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. TÍTULO IV Da Organização da Educação Nacional Art.10. Mediante ao artigo 10 da LDB nº 9.394/96, os estados tem como dever desenvolver instituições de ensino e manter cada uma delas, integrando-os às normas educacionais da União e dos estados. Os estados devem definir com os seus municípios as formas de colaboração na oferta de ensino fundamental de qualidade e padronizado, fazendo com que satisfaça a demanda populacional. Além de…

LEI No 10.793, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003. Mensagem de veto Altera a redação do art. 26, § 3o, e do art. 92 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O § 3o do art. 26 da Lei .9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.…

no modo de acesso ao ensino através da EaD, expandindo-se dia-a-dia, com mais possibilidades de acesso aos estudos a um número cada vez maior de pessoas, oferecendo flexibilidade de adequação das necessidades individuais de estudo. É palpável o grande avanço da EaD no Brasil nos últimos anos, estando presente em todos os níveis de ensino, bem como nas áreas de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento de pessoal. O decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005. Que regulamenta o…

* Emenda Constitucional nº 69, de 29 de março de 2012 - Transferir da União para o Distrito Federal as Atribuições de Organizar e Manter a Defensoria Pública do Distrito Federal - EC-000.069-2012 * Emenda Constitucional nº 68, de 21 de dezembro de 2011 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Alteração - EC-000.068-2011 * Emenda Constitucional nº 67, de 22 de dezembro de 2010 - Prazo de Vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - Prorrogação por Tempo…

na Alemanha. No continente americano o primeiro registro data 1874, nos Estados Unidos da América, chegando ao Brasil em 1904. Hoje podemos definir como EAD, segundo o Decreto no 5.622, de 19 de dezembro de 2005, em seu art. 1o: [...] modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares…

· O Decreto-lei 9.613, de 20 de agosto, regulamenta o ensino agrícola. Em 1961, depois de treze anos de discussões é promulgada a Lei 4.024, que regulamenta as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O presidente João Goulart ainda vetou 25 artigos que posteriormente receberam aprovação pelo Congresso. O Golpe Militar de 1964, depôs João Goulart e, com ele, a possibilidade constitucional de efetivação das novas perspectivas educacionais previstas pela LDB (1961) além de paralisar,…

professores,parâmetros de qualidade para o livro didático,entre outras.Nessa gestão ocorreu,também,a elaboração e a promulgação da LDB (Lei 9.394/1996) e a formulação das diretrizes curriculares,normas e resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) para o ensino superior. O debate realizado durante a votação da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB),exigência da Constituição Federal de 1946,envolveu a sociedade civil,e a lei resultante,nº 4.024,de 20 de…