Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Aspectos legais, específicos do curso de artes.
Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Sancionada em 1996 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Seguem os itens específicos para o ensino de arte:
TÍTULO II
Dos Princípios e Fins da Educação Nacional
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
TÍTULO III
Do Direito à Educação e do Dever de Educar
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
TÍTULO V
CAPÍTULO II
Seção I
Das Disposições Gerais
DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 2o O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. (Redação dada pela Lei nº 12.287, de 2010)
§ 6o A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2o deste artigo.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante