Dotações Próprias

de base interestadual ou nacional; b) no órgão de imprensa oficial do Estado ou Território ou jornal de grande circulação local, os orçamentos das federações estaduais e sindicatos distritais municipais, intermunicipais e estaduais. § 2º As dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou não incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser ajustadas ao fluxo dos gastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitados pela Diretoria…

órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e Autarquias. Parágrafo Único. Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais entidades da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam contabilidade própria, serão estimadasapenas as receitas de sua competência legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos. Art. 5º. O Orçamento discriminará a despesa por…

159, e no § 1o do art. 239, da Constituição. Art. 7o Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas no menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de 5 natureza de despesa, o identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. § 1o A esfera orçamentária tem por…

aquisição e distribuição de insumos setoriais específicos, tais como medicamentos, imunobiológicos, sangue e hemoderivados, e equipamentos; XII - saneamento básico e do meio ambiente, desde que associado diretamente ao controle de vetores, a ações próprias de pequenas comunidades ou em nível domiciliar, ou aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), e outras ações de saneamento a critério do Conselho Nacional de Saúde; XIII - serviços de saúde penitenciários, desde que firmado…

utilizados na gestão dos negócios públicos. Foi concebido inicialmente como um mecanismo eficaz de controle político dos órgãos de representação sobre os de execução e sofreu, ao longo do tempo, mudanças no plano conceitual e técnico para acompanhar a própria evolução das funções do Estado. As Constituições que vigoraram no pais, abordaram o assunto de diversas forma. Ora distribuindo a competência da elaboração ao executivo, ora ao legislativo. Assim foi com a Constituição Imperial…

1 – Execução da Despesa 1.1- Registro dos Créditos e Dotações Como é a programação de trabalho constante do orçamento que condiciona a administração financeira da instituição pública, a providência preliminar são os registros que possibilitam a classificação e o lançamento de cada despesa nos títulos orçamentários apropriados. O primeiro passo da execução orçamentária trata de registrar créditos orçamentários e respectivas dotações na unidade orçamentária (UO)1 de forma que possibilitem o

excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo,…

conta dos recursos previstos no presente Título, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata o Quadro II, em anexo a esta Lei. § 1o É vedada a execução orçamentária das dotações consignadas nos subtítulos constantes do Quadro III, em anexo, que integra esta Lei, relativos a obras e serviços cuja gestão apresenta indícios de irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 92,…

de consignações/retenções; x pagamento das operações de crédito por antecipação de receita (ARO). Desse modo, as despesas extraorçamentárias serão, muitas vezes, a contrapartida de receitas extraorçamentárias, cuja devolução é exigida. Por sua própria natureza, o foco de nosso estudo repousará sobre as despesas orçamentárias, que caracterizam a aplicação de recursos nos programas instituídos pelo governo. 1. (CESPE/CONSULTOR/SEFAZ-ES/2009) Em sua acepção financeira, despesa…

ADICIONAIS 5.1 Considerações iniciais 5.2 Classificação dos Créditos Adicionais 5.3 Fontes de Recursos 5.3.1 Superávit Financeiro 5.3.2 Excesso de Arrecadação 5.3.3 Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias 5.3.4 Recursos Oriundos de Operações de Crédito Autorizadas 5.4 Remanejamento de Dotações Orçamentárias 5.5 Formalização dos Processos de Abertura de Crédito Adicional 5.6 Informações Complementares BALANCETES DE VERIFICAÇÃO 6.1 Informações Gerais 6.2 Composição do Processo…