Dos Efeitos Da Condenacao Penal

5.6 Classifique as ações penais e civis: CIVIL CIVIL CIVIL CIVIL 1. AÇÃO DE CONHECIMENTO: - é aquele em que a parte realiza afirmação de direito, demonstrando sua pretensão de vê-lo reconhecido pelo Poder Judiciário, mediante a formulação de um pedido, cuja solução será ou no sentido positivo ou no sentido negativo, conforme esse pleito da parte seja resolvido por sentença de procedência ou…

Direito Penal e Processual brasileiro. Tal instituto é utilizado pelo legislador pátrio, influenciado, principalmente, pela doutrina italiana, como política de combate à criminalidade, beneficiando o acusado com diminuição da pena ou até sua isenção, isto é, agindo na seara da culpabilidade do agente. PREVISÃO LEGAL A delação premiada, apesar de regramento antigo no direito brasileiro - havia referências nas Ordenações Filipinas - foi suprimida com a chegada do Código…

FACULDADE CAMPO REAL – CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL PARTE GERAL II PROF.ª M.a. ANA CLAUDIA DA SILVA ABREU APOSTILA DE QUESTÕES 2º BIMESTRE APLICAÇÃO DA PENA 01. Exame OAB Unificado IV. 63. Em relação ao cálculo da pena, é correto afirmar que (A) a análise da reincidência precede à verificação dos maus antecedentes, e eventual acréscimo de pena com base na reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância. (B) é defeso ao juiz fixar a pena…

SANÇÃO PENAL 1. CONCEITO: Pena é a sanção imposta a uma pessoa que comete um delito; pelo Estado que tem o jus puniendi, mediante o devido processo legal ao autor culpável por ele ter praticado um fato típico e antijurídico. A pena é uma resposta ao descumprimento da norma penal (Tem que ter capacidade e ser imputável). 2. FUNÇÕES DA PENA: a) Teoria Retributiva ou absoluta: Para esta teoria a pena serve para retribuir o mal do crime para fazer justiça. b) Teoria Preventiva ou relativa:

Disciplina: Processo Penal III Prof: EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1. Conceito Instrumento de natureza recursal que visa permitir às partes promover a integração (não a substituição) de decisões judiciais. 2. Vícios ensejadores de seu ingresso (arts. 382 e 620, CPP) Vício Definição Exemplo Ambiguidade Quando permite duas ou mais interpretações Condenação, após a Lei 464/2007, a 9 anos de reclusão no regime fechado por crime cometido antes da lei. Obscuridade Quando o…

adentrar mais profundamente no tema da Prescrição pela pena em perspectiva, cujo conteúdo e evolução se constitui como fim desse trabalho, faz-se necessário antes tecer algumas considerações. A prescrição penal em sentido amplo é uma matéria de extensivo estudo em diversos manuais, cuja menção no Código Penal acontece nos arts. 6º, 107, 109, 110, 111, 117. Alguns penalistas a conceituam no mesmo sentido do ensinamento de Bento Faria que entende que a prescrição “representa a renúncia do…

EFEITOS CIVIS E PROCESSUAIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL. REFLEXÕES SOBRE A LEI 11.719/2008 Alexandre Freitas Câmara - Des. TJERJ I – Introdução. Recentemente foi reformado o Código de Processo Penal. Das alterações legislativas operadas nessa sede têm tratado, com grande proficiência, os maiores especialistas em direito processual penal brasileiros. Há, porém, um ponto em que a reforma do processo penal toca no processo civil. Refiro-me, evidentemente, à inclusão, entre…

TERRITÓRIOS. Relator Juiz : LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA. EMENTA JUIZADO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL OU IRREFUTÁVEL. OITIVA DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA. PROJEÇÃO DO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA NO PROCESSO PENAL. INSUFICIENCIA DE PROVA. RECURSO PROVIDO. 1 - A CONDENAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL PENAL, PELOS SEUS EFEITOS SOBRE UM BEM INDISPONÍVEL E FUNDAMENTAL AO SER HUMANO (LIBERDADE), ASSIM COMO EM RAZÃO DOS DIREITOS E…

Disciplina: Direito Penal Professor: Dr. Gustavo Landim. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (Código Penal, art. 107 ao 120) CONCEITO: situações descritas pela lei que impossibilitam o Estado de impor sanção (pena ou medida de segurança) contra autor de infração penal (crime/delito ou contravenção penal). Norma de ordem cogente (interesse público), deve o juiz declarar a extinção de ofício (sem provocação), se assim reconhecer a causa em qualquer fase do processo ou da execução (art. 61 do CPP).

seu representante legal ou seus herdeiros para obter a reparação do dano provocado pela infração penal. Abrange tanto o ressarcimento do dano patrimonial (dano emergente e lucro cessante) como a reparação do dano moral”. 1- SISTEMAS DE REPARAÇÃO DO DANO ORIUNDO DE INFRAÇÃO PENAL Cada ordenamento jurídico estabelece um determinado sistema de reparação do dano oriundo de infração penal. Os principais sistemas existentes no Direito Comparado são os seguintes:…