direito

Vinculante, nos termos em que se deu, seria realmente a medida a ser adotada visando regulamentar o uso de algemas no país. Não obstante o preocupante teor do enunciado, constatar-se-á que a posterior jurisprudência do STF tem se mostrado ponderada, uma vez que não se tem notícia de que tenha sido declarada nulidade de atos pelo equivocado uso de algemas. Será ainda analisada a repercussão do texto sumulado diante dos organismos policiais, procurando mostrar as alternativas ao emprego do aparato, ressalvando-se que, ainda que sejam adotadas medidas diversas ao algemamento, há que se reforçar que tal decisão deve caber aos agentes, uma vez que não se pode pretender subtrair deles esta discricionariedade que é inerente à sua atuação, sob pena de gerar novos problemas a uma segurança pública já bastante frágil. Palavras-chave: Algemas. Proporcionalidade. Súmula Vinculante n° 11. Supremo Tribunal Federal. ABSTRACT The usage of handcuffs has always been a relevant topic and it has recently gained more importance with the edition of the Supreme Court’s binding precedent number 11 that restricted the use of this kind of artifact by making it exceptional and requiring justifications when used by authorities. This academic work has been done using historical-evolutional, blibliographical and exegetical-legal methods considering the necessity of contextualization to achieve conclusions that lead to a better comprehension about the topic. Therefore it is…