Dos Crimes Contra A Organização Do Trabalho

originariamente: a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região; c) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal; d) os "habeas-corpus", quando a…

Cibercrime (crimes cometidos por meio da manipulação de informações em redes de computadores) constituem agora uma preocupação para muitas nações do mundo, que, como a Venezuela, está a tomar medidas para lidar com a ameaça. Estes crimes são cometidos em todas as áreas da vida relacionados com a Internet e afetar as pessoas em particular, e empresas, governos e estados em geral. Por exemplo, desta maneira, a privacidade das pessoas pode ser invadido e sua privacidade violada. Ou, em

DO CRIME ORGANIZADO Olímpia, 2014 -1- Brenda Carolina Bruno Muniz Nilton Pires Sidnei Caciolato Tullio Marangoni Posella DA LEI DO CRIME ORGANIZADO Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Legislação Especial Penal, no Curso de Direito, no Centro Educacional Uniesp/Faer – Núcleo Olímpia-SP. Prof. Dr. João Brocanelo Neto. Olímpia, 2014 -2- RESUMO Apresenta as três leis que dispunham sobre o crime de…

condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens,…

FRAGMENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Cristiano Bodart Trabalho: a partir do fragmento da Constituição o grupo de alunos deveração produzir um vídeo apresentando o que está no papel (na Constituição) e o que costumadamente ocorre no cotidiano que não condiz com a Lei. TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros

A Globalização do Crime Atualmente as barreiras, distancias e fronteiras foram minimizadas, graças aos avanços tecnológicos do mundo globalizado, intensificando e facilitando os fluxos de pessoas, informações e capitais. O fenômeno da globalização reflete em setores que vão além da economia mundial, passando, inclusive, por atividades ilícitas, como trafico de pessoas, trafego de armas e drogas ilícitas, ampliação de facções criminosas, ‘’lavagem de dinheiro’’ e ampliação dos chamados…

FASES EVOLUTIVAS DO TRABALHO HUMANO ATÉ A ERA DA TECNOLOGIA Brasil Agrário: Homens trabalhando a terra, plantando diversos tipos de culturas como o café e a cana de açucar. Brasil Industrializado: Economia Capitalista, introdução das máquinas e nova tecnologias necessitando de especialização nas áreas de trabalho. Trabalho do Artesão: Trabalho manual, no início pouco reconhecido, hoje valorizado e presente na exportação. Trabalho operário na fábrica: Divisão de setores, trabalhos…

constitucional; a legítima defesa; e o estado de necessidade. Enfim, não admitida como regra, podendo configurar o crime – exercício arbitrário das próprias razões. 1.2 Autocomposição: caracteriza-se pela busca do consenso entre as partes. 1.2.1 renúncia: autor abdica do seu interesse. 1.2.2 submissão: o réu se sujeita à vontade do autor. 1.2.3 transação: concessões mútuas. Embora existam vozes contra aplicação de tal instituto na seara do processo penal, é certo que a…

Tráfico de seres humanos é o ato de transferir, alojar, raptar ou coagir através da força pessoas de uma localidade para outra podendo ser dentro ou fora do país, de maneira legal ou ilegal, voluntariamente ou não.A finalidade é para exploração do trabalho seja a serviço de redes internacionais de exploração sexual, da mão-de-obra escrava ou remoção de órgãos. Conheça os fatores de Risco  As mulheres que são exploradas pelo tráfico de seres humanos no Brasil, em sua maioria, são…

1. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO Art. 197. Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça: I — a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena — detenção, de um mês a um ano, além da pena correspondente à violência. II — a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena — detenção, de três meses a um…