Dos Crimes Contra A Fé Pública Art 289 A 311 A

meios eletrônicos. As perdas resultantes de assaltos são de 50 milhões de reais anuais. Já os crimes cujas armas são os computadores devem, em 2010, ser responsáveis por perdas de 900 milhões de reais, dezoito vezes mais que nos assaltos convencionais. Os crimes eletrônicos proliferam porque oferecem pouco risco aos bandidos, e as autoridades têm dificuldade de puni-los. O Código Penal não prevê os crimes virtuais. Quando são presos, os criminosos respondem geralmente por estelionato,…

31/12/2010. Diretrizes para o uso da força pelos agentes de segurança pública..............................................................................................................34 Curso Nacional de Promotor de Polícia Comunitária..............................................................39 Para servir e proteger: Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário para as Forças Policiais e de Segurança Pública.......................................................................

por nomeação, comissão e ascensão. 40 ( ). No ato da posse, é facultado ao servidor apresentar declaração de bens e valores. 41 ( ). No ato da posse, o servidor apresentará declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. 42 ( ). A posse independe de prévia inspeção médica oficial. 43 ( ). Exercício é o efetivo desempenho das funções do cargo. 44 ( ). Em regra, o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data do ato de provimento. 45…

eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por…

escrita pelo romancista (e jurista) sobre a oportunidade de criação de um Código Civil para o Brasil: “Outorga-se aos povos ou eles conquistam no dia de sua liberdade uma Constituição, escrita ao estrepito da batalha ou às aclamações da praça publica, mas um Código Civil procede uma longa gestação das idéias; ele é o marco de um largo período no progresso da jurisprudência, e o depositário da experiência e estudo não só de um povo, mas da humanidade culta.” (Esboços Jurídicos.…

Agostinho Marques Perdigão Malheiros Nota Editorial O livro que o eventual leitor acaba de abrir é um documento histórico essencial para quem queira entender o que foi a escravidão no Brasil. Escrito antes de 1888, por autor declaradamente contra ela, chega a chocar, por se tratar de uma discussão jurídica sobre a escravidão, em tempos em que era legal e, portanto, objeto de controvérsias em tribunais, como qualquer questiúncula relativa à propriedade. Sim, porque o escravo…

fogo?” “A ameaça que vem de fora contra o seguro reduto do lar” “Dormindo com o inimigo” “Fogo amigo” 6. “Com o desarmamento, quem vai nos defender?” “Segurança se consegue com o povo armado”? “A Polícia não pode estar em toda parte, o tempo todo” A solução está na democracia ou na ditadura? Nova York mais segura “Só privilegiados vão ter proteção”? “Rico tem guarda-costas porque arma protege”? 7. “Mais armas, menos crimes” ou “Menos armas, menos crimes”? John Lott e a defesa…

1 Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979 Regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro. TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, fica disciplinado na forma deste Regulamento. § 1º - Para os efeitos deste Regulamento, funcionário é a pessoa legalmente investida…

PBrasil Força Letal Violência Policial e Segurança Pública no Rio de Janeiro e em São Paulo H U M A N R I G H T S W A T C H Força Letal Violência Policial e Segurança Pública no Rio de Janeiro e em São Paulo Copyright © 2009 Human Rights Watch All rights reserved. Printed in the United States of America ISBN: 1-56432-580-6 Cover design by Rafael Jimenez Human Rights Watch 350 Fifth Avenue, 34th floor New York, NY 10118-3299 USA Tel: +1 212 290 4700, Fax: +1 212 736 1300…

eu sanciono a seguinte Lei: PARTEGERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. o Art. 2 A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. o Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que,…