Dos Crimes Contra A Fé Pública Art 289 A 311 A

_____________________________________ MAURÍCIO DIVENSI ROLIM RESUMO A presente monografia tem por objeto de estudo a modalidade de licitação pública na forma de inexigibilidade da licitação, uma vez que a Lei nº 8.666/93, chamada conforme o seu preceito de “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências” prevê essa modalidade de dispensa, onde não é necessário o certame…

Conceito de persecução penal = representa toda a atividade do poder público visando o conhecimento e a demonstração de um fato delituoso ocorrido e a sua pessoa que praticou. No Brasil, apenas o Estado pode fazer isso. O juiz criminal não “persegue” o crime, por ser imparcial; sendo gestor do contraditório. O sujeito persecução é o Estado administrativo. Estado Administração não precisa ser provocado para agir, age de ofício; atos administrativos são auto executórios. A persecução…

sujeito é autor do crime ou da contravenção penal). NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2 Inquérito policial. 3 Ação penal. 4 Competência. 5 Prova. 6 Juiz, ministério público, acusado, defensor, assistentes e auxiliares da justiça, atos de terceiros. 7 Prisão e liberdade provisória. 7.1 Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 8 Processo e julgamento dos…

político-administrativa; Da administração pública. Da Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo (arts. 44 a 56); Do Poder Executivo (arts. 76 a 91); Do Poder Judiciário (arts. 92, 95, 122 a 124); Das funções essenciais à Justiça (arts.127 a 135). Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas – Do estado de defesa e do estado de sítio (arts. 136 a 141); Das Forças Armadas; Da segurança pública. Título I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do…

1 .1, OBRAS DO AUTOR GUILHERME DE SOUZA NUCCI Cnnies contra a Dignídade Sexual. 2. ed. São Paulo: RT, 2011. Prática Forense Penal. 5. ed. São Paulo: RT, 2011. Código Penal co1nentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2010. Doutrinas Essenciais. Diretto Penal. Organizador, em conjunto com Alberto Silva Franco. São Paulo: RT, 2010. volumes Ia IX. Manual de processo penal e execução penal. 6. ed. São Paulo: RT, 2010. ·' Le1s penats e processuais penais co1nentadas. 5. ed. São Paulo: RT, 2010. Princípios

causa incredulidade mesmo tendo se passado mais de uma década. Como foi possível uma jovem bem nascida, como uma boa educação e com um futuro promissor, ter sido capaz de premeditar um crime tão brutal? Faremos uma apreciação não apenas dos acontecimentos técnicos referentes ao crime, mas avaliação cronológica do crime e dos envolvidos na história que chocou o Brasil. Será feito um retrospecto para que de tal forma seja possível visualizar todos os envolvidos e quais seus papeis e de…

Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) Artigos 239 a 323 CAPÍTULO VII Do Direito de Petição *Artigo 239* - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR) *§ 1º* - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR) *§ 2º* - Em nenhuma hipótese, a…

DIREITO PENAL ESPECIAL PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS O SISTEMA DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES O Código Penal brasileiro classificou os delitos de acordo com a objetividade jurídica tutelada, distribuindo-os em onze títulos que, por sua vez, estão divididos em capítulos, sendo alguns destes subdivididos em seções. A objetividade jurídica compreende o bem ou interesse tutelado pela lei penal, que o crime ofende ou põe em perigo. Entende-se por “bem” tudo aquilo que pode satisfazer uma…

de fechamento da edição: 12-1-2015 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Apresentação DIREITO Civil - Carlos Eduardo de Andrade Maia / Rogério Ribeiro Cellino 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.1 Objetivos da LINDB…

que trata do comércio marítimo (art. 2045, CC). Segundo a Teoria da Empresa, qualquer atividade pode ser considerada empresária. Tudo vai depender da forma como ela é exercida. Não há mais um rol de atividades consideradas comerciais ou não. Esta teoria também abandona o conceito de comerciante e passa a usar o de empresário. Nossa disciplina, no entanto, pode chamar-se Direito Empresarial ou Comercial, tendo em vista que a Constituição de 1988 ainda usa este termo (art. 22, I). FGV…