Doações Para Campanha Eleitoral

Constituição Federal, qualquer mudança na legislação eleitoral só é válida se for promulgada um ano antes das eleições. Ou seja, não se podem mudar as regras do jogo no meio do processo eleitoral. Por isso, a lei só será aplicada a partir das eleições municipais de 2012. Mas, até lá, o Supremo irá ainda analisar recursos que questionam outros aspectos da constitucionalidade da lei. Barrados Com base na Ficha Limpa, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou o registro de…

o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010) d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8…

regionais visa oferecer melhor proteção aos associados e à categoria representada. Seção III Conselho de Diretores Regionais Art. 20. Cada subsede regional será de responsabilidade dos diretores regionais eleitos pela categoria, através de processo eleitoral único, previsto neste Estatuto, com mandato idêntico aos demais órgãos do Sistema Diretivo. Art. 21. O Conselho de Diretores Regionais será exercido por até 52 membros, sendo 26 (vinte e seis) efetivos e os demais, suplentes,…

Direito de uma comarca (divisão do território brasileiro, para fins de aplicação da justiça, que engloba vários municípios). Cada comarca possui juízes habilitados para julgar as causas civis e penais; e nela também se encontram juízos do Trabalho, Eleitoral e Federal. Assim, a primeira instância é aquela na qual um único juiz analisa e julga, em primeiro lugar, um caso apresentado ao Poder Judiciário. Se, após o veredicto (decisão do juiz ou de um Tribunal do Júri), uma das partes do…

categoria; VII – Convocar as Assembléias Ordinárias ou Extraordinárias e a Assembléia Estatutária do DABC ; VIII – Dar posse a Diretoria Executiva eleita para o mandato consecutivo; IX – Organizar e dar suporte necessário aos processos eleitorais, de acordo com o estabelecido neste Estatuto; X – Constituir departamentos, comissões e grupos de trabalho, permanentes ou temporários, de acordo com as necessidades do DABC, definindo seus membros e atribuições; XI –…

unidade executora deverá ser exercida pelo diretor da unidade escolar ou da diretoria regional de ensino apoiada. Art. 7º Constituem recursos das unidades executoras das unidades escolares os repasses e descentralizações de recursos financeiros, as doações e subvenções que lhes forem concedidas pela União, pelo Distrito Federal, por pessoas físicas e jurídicas, entidades públicas, associações de classe e entes comunitários. Parágrafo único. Serão garantidos e criados, no prazo…

especiais. Ex.: esportes, diversão, festivais, atividades de rua. -Relações públicas e assessoria de imprensa: uma variedade de programas elaborados para promover ou proteger a imagem de uma empresa ou de seus produtos. Ex.: Seminários, palestras, doações, lobby, kits para imprensas, revista corporativa. -Marketing direto: utilização de correio, telefone, e-mail, fax ou internet para se comunicar diretamente com clientes específicos e potenciais ou lhes solicitar uma resposta direta.…

maior relevância. MENOS IMPORTANTES: 1. Suplência de senador: Brasil possui hoje 81 senadores. Para registrar uma candidatura ao Senado, é preciso cadastrar dois suplentes. Os nomes dos suplentes devem, obrigatoriamente, aparecer nos materiais de campanha dos candidatos, mas quase sempre são apresentados de forma pouco visível. Quando um senador eleito se afasta do cargo, o primeiro suplente o substitui e, na impossibilidade deste, o segundo passa a ocupar a função. Tais situações são…

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PERNAMBUCO (TRE/PE) DIREITO ELEITORAL - EXERCÍCIOS TODOS OS CARGOS (AJAJ, AJAA E TÉCNICO) AULA 5 PROF: RICARDO GOMES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PERNAMBUCO (TRE/PE) Prezados Alunos, Nesta Aula 5 estudaremos a Lei dos Partidos Políticos. Bons estudos! Ricardo Gomes AVISOS: Lançamos REGIMENTO INTERNO DO TRE/PE – TODOS OS CARGOS (TEORIA E EXERCÍCIOS) e lançaremos DIREITO ELEITORAL – EXERCÍCIOS –TRE/PE. Disponibilizamos Cursos de REGIMENTO e de

de comissão provisória, com todos os dados exigidos. Ao preencher o formulário, os dados dos novos integrantes representarão o Partido, promovendo-se a devida comunicação ao da nomeação da comissão provisória do município ao Tribunal Regional Eleitoral do seu Estado. Qualquer dúvida quanto ao preenchimento e envio das fichas de adesão, ou mesmo sobre a constituição do partido, o interessado pode entrar em contato diretamente com o presidente nacional no telefone: 61 – 98011450 ou 61-33224484