Do Nome Empresarial

DIREITO EMPRESARIAL Curso: Administração de Empresas Disciplina: Direito Empresarial Professora: Dra. Silvana Carrilho Grupo: Cristiane Sales, Danuza Montenegro, Juliana Feitosa e Rosemere Tavares Recife, 11 de março de 2013. Sumário 1. - Direito Empresarial Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade…

Qual a definição de nome empresarial? Nome empresarial é o nome aplicado à empresa e às práticas mercantis. É via de conseqüência, o nome que identifica o titular da empresa, ou seja, o empresário individual ou a sociedade empresária. Qual a natureza jurídica do nome empresarial? A natureza jurídica do nome empresarial é o atributo moral de sua personalidade, merecendo proteção do Direito das Pessoas, permitindo, inclusive, o aforamento de ações indenizatórias por danos que venha a

CRITÉRIOS NORTEADORES DOS CONFLITOS DE NOMES EMPRESARIAIS x TÍTULOS DE ESTABELECIMENTO E MARCAS Marca. Conceito: marca é a designação que identifica o produto ou o serviço fornecido pelo empresário e está diretamente vinculada à qualidade daquilo que é por ela oferecida. - Formação e Proteção do Nome Empresarial: Nome Empresarial é regido por 2 princípios: (Art. 34 da Lei 8934/94) • Princípio da veracidade: consiste na proibição na adoção de nome que veicule…

Direito Empresarial Objetivos de aprendizagem „„ Conhecer as etapas que marcaram a origem do comércio, assim como a evolução do Direito Empresarial. „„ Entender o conceito e as principais fontes do Direito Empresarial na atualidade. „„ Compreender as características e as condições que permitem ao empresário o exercício da empresa. „„ Identificar os elementos que constituem juridicamente o estabelecimento empresarial. „„ Analisar as espécies de nome…

ETAPA 3 Aula-tema: Nome empresarial. Caracterização. Espécies e princípios de nome empresarial. Passo 02 Introdução. Em toda atividade comercial, seja ela constituída por empresário individual, ou por uma sociedade, sempre possuirá um nome empresarial, que PE o que o identifica e o que também o diferencia dos demais comércios existente. No art. 1.155 a 1.168 do Novo Código Civil, temos o conceito de firma ou denominação, considerando este nome empresarial, para cada atividade será usado

104, 30 DE ABRIL DE 2007. Art. 1º Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes. Parágrafo único. O nome empresarial compreende a firma e a denominação. Art. 2º Firma é o nome utilizado pelo empresário, pela sociedade em que houver sócio de responsabilidade ilimitada e, de forma facultativa, pela sociedade limitada. Art. 3º Denominação é o nome utilizado pela sociedade anônima…

NOME EMPRESARIAL Assim como todos nós, pessoas naturais, possuímos um nome civil, o qual nos identifica nas relações jurídicas de que participamos cotidianamente, os empresários também devem possuir um nome empresarial, que consiste, justamente, na expressão que os identifica nas relações jurídicas que formalizam em decorrência do exercício da atividade empresarial. Em outras palavras, “nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se

IEST – Instituto de Ensino Superior de Teresina Disciplina: Ética e Legislação: Trabalhista e Empresarial Professor: Walter Cabral Turno: Noite Sala: 11 Legislação Empresarial Teresina - Piauí RESUMO Com o Novo Código Civil em vigor, ocorreram algumas modificações quanto ao nome empresarial. Quanto à formação, por exemplo, tendo em vista que alguns tipos societários não podem adotar determinas…

* Essa avaliação será em grupo, de no máximo 5 alunos. * O tema desse trabalho engloba: estabelecimento empresarial, nome empresarial e locação empresarial. * Não é necessário a transcrição integral do artigo, apenas a sua fundamentação completa. Legislação aplicável: arts. 1142 a 1168 do CCB e Arts. 51 e segs. da Lei 8245/91. 1) Sobre a ação renovatória de locação empresarial, podemos afirmar que o valor da causa será equivalente: ( ) Ao proveito econômico do bem jurídico…

tese de que o nome comercial era um direito de personalidade. No mesmo sentido, Alexandre Freitas de Assumpção Alves e Gladston Mamed, autores contemporâneos. É a postura que assumimos aqui. Outros há que atribuam a tal instituto o caráter de direito real, no sentido de propriedade sobre um bem incorpóreo. Segue esta orientação, Clóvis Bevilácqua, redator de nosso primeiro Código Civil, entre outros autores. Porém, há autores que distinguem entre aspecto objetivo e subjetivo do nome…