Do Livramento Condicional

CP; Crime - CP; Disposições Finais - CP; Efeitos da Condenação - CP; Espécies de Pena - CP; Extinção da Punibilidade - CP; Imputabilidade Penal - CP; Livramento Condicional - CP; Medidas de Segurança - CP; Parte Especial - CP; Parte Geral - CP; Pena de Multa - CP; Penas - CP; Penas Privativas de Liberdade - CP; Reabilitação - CP; Suspensão Condicional da Pena- CP Art. 44 - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Alterado pela…

pena privativa de liberdade, dando relevo a seus aspectos fundamentais, como aquele que se dá frente à suspensão condicional dessa pena e o relativo à pena de multa, dentre outros. Fala sobre os poderes do Juiz na Execução Penal, destacando os decisórios, que lhe permitem adequar o comando inicial as exigências da execução. Esclarece, por fim, sobre o procedimento na suspensão condicional da pena privativa de liberdade, dando ênfase ao procedimento da pena de multa e o procedimento da…

prevista em lei tal possibilidade. Art. 75 – Limite das Penas – as medidas de segurança, por não ser pena, não se aplicam a este artigo. Art. 76 – No concurso de infrações, será executada, primeiramente, a pena mais grave. Suspensão Condicional da Pena (Sursis) É uma medida alternativa de cumprimento da pena privativa de liberdade, sendo um beneficio e uma reprimenda, significando uma suspensão da execução da pena privativa de liberdade, evitando o recolhimento do…

Execuções Penais (LEP - Lei nº 7.210/84) Em que pese o caput do novo artigo 126 da Lei 7.210/84 aludir à remição como direito de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, o §6º estendeu o direito aos sentenciados em regime aberto ou em livramento condicional que frequentem curso de ensino regular ou de educação profissional e o §7º dilatou o direito inclusive em favor de presos cautelarmente. A Lei 12.433/2011, que entrou em vigor no dia 29 de junho de 2011, alterou…

da liberdade, restritiva de direitos ou multa) ou medida de segurança. - secundários: - de natureza penal - impedem a concessão de “sursis” em novo crime praticado pelo agente; - revogam o “sursis” por condenação anterior; - revogam o livramento condicional; - geram reincidência; - aumentam o prazo da prescrição da pretensão executória etc. - extra penais – afetam o sujeito em outras esferas, que não a penal. - genéricos – são efeitos automáticos que, portanto, decorrem de…

remuneração do condenado (art. 29, § 1°). Desconto em vencimento ou em salário § 1° Se o condenado cumpre a pena privativa de liberdade ou obtem livramento condicional, sem haver resgatado a multa, faz-se a cobrança mediante desconto em seu vencimento ou salário. § 2° Aplica-se também o disposto no parágrafo anterior, se concedida a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, ou imposta exclusivamente a pena de multa. Limite do desconto § 3° O desconto não deve incidir…

de decisão do juiz). E não adianta vítima perdoar o acusado, não querer que haja denúncia etc. a vontade da vítima nas APPI’s não vale nada. 2. (OAB. EXAME DE ORDEM UNIFICADO FEV. 2012. TIPO 1 . BRANCO. QUESTÃO 63) Nise está em gozo de suspensão condicional da execução da pena. Durante o período de prova do referido benefício, Nise passou a figurar como indiciada em inquérito policial em que se apurava eventual prática de tráfico de entorpecentes. Ao saber de tal fato, o magistrado…

doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou em regime aberto perdem o direito de receber o benefício. O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto. O segurado preso não recebe qualquer…

que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a…

de cumprimento de pena, não podendo servir de base para o cálculo de outros benefícios, como livramento condicional e progressão de regime. Nesse sentido é teor da Súmula 715 do STF, editada em 14.10.2003: “A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal , não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução”. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: São as…