Do Fato Tipico

primeiro lugar, o intérprete verifica se o fato é típico ou não. Na hipótese de atipicidade, encerra-se desde logo qualquer indagação, pois pouco importa saber se é ilícito ou não, pois pelo princípio da reserva legal, não estando descrito em lei como crime, cuida-se de irrelevante penal. Entretanto, se nessa etapa inicial constata-se o enquadramento típico, aí sim passa-se à segunda fase de apreciação, perscrutando-se acerca da ilicitude. Se, além de típico, for ilícito, haverá…

25. Conceito de Dolo: Depende da teoria adotada. Na teoria finalista, é a vontade consciente de realizar o fato típico (dolo natural); na teoria causalista, é a vontade consciente de realizar o fato típico acompanhada da consciência da ilicitude (dolo normativo); na teoria social, é a vontade consciente de realizar o fato típico, tendo também a consciência do desvalor do mesmo ato perante a sociedade (dolo axiológico). A teoria finalista é a mais aceita, deixando a questão da consciência…

causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Superveniência de causa independente § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. Relevância da omissão § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei…

........................... 10 2.1 Noções fundamentais..................................................................................... 10 2.2 Análise dos dois primeiros elementos constitutivos do crime......................... 11 2.2.1 Fato típico................................................................................................... 11 2.2.2 Antijuridicidade ou ilicitude.......................................................................... 12 3 Culpabilidade............

questão. É uma forma de disciplinar a conduta do indivíduo, no direito brasileiro, pois se pune a conduta e não o indivíduo. Princípio da lesividade O Princípio da Lesividade ou da Ofensividade (nullum crimen sine iniuria) no Direito Penal exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado1 . Daí decorre que, no direito brasileiro, não se pune quem pratica a auto-lesão, como o sobrevivente da tentativa de Suicídio. Também surge deste princípio a ideia de…

Conceito formal de crime: lei Conceito material de crime: descrição do fato criminoso ocorrido no mundo real. Conceito analítico: conceito retirado da doutrina. (vários) Conceito analítico de crime Teoria Clássica do conceito de crime 1 Fato típico: •Conduta • nexo causal •resultado •tipicidade Para ser fato típico tem que haver esses 4 elementos acima. 2. Ilicitude ou…

TEMA: DA CULPABILIDADE I – Introdução O crime é um fato típico, antijurídico e culpável. O fato típico está caracterizado pela subsunção do ato concreto ao ordenamento jurídico penal. A antijuridicidade é caracterizada por ser determinada conduta contrária ao Direito. A culpabilidade é o juízo de reprovação que a conduta humana provoca no ambiente da coletividade, que somada às características da tipicidade e antijuridicidade caracterizam o crime. Assim, do ponto de vista jurídico o delito

vez que coloca em destaque o seu conteúdo teleológico, a razão determinante de constituir uma conduta humana infração penal e sujeita a uma sanção. É certo que sem descrição legal nenhum fato pode ser considerado crime.Todavia, é importante estabelecer critério que leva o legislador a definir somente alguns fatos como criminosos. É preciso dar um norte ao legislador, pois de forma contraria, ficaria ao seu alvedrio a criação de normas penais incriminadoras, sem esquema de orientação, o…

APOSTILA DE DIREITO PENAL A LEI PENAL NO TEMPO CONFLITO DAS LEIS PENAIS NO TEMPO • Princípio “tempus regit actum” – a lei rege, em geral, os fatos praticados durante sua vigência, que se harmoniza com o princípio da reserva legal. Art. 1º do CP: Não há crime sem lei anterior que a defina. Não há pena sem prévia cominação legal – princípios da reserva legal (legalidade) e da anterioridade da lei penal. – Art. 5º, XXXIX da CF. • Há possibilidade, conforme expressa disposição…

objeto. Sendo elementos da relação jurídica o sujeito passivo e o sujeito ativo, o objeto que pode ser imediato (dar, fazer ou não fazer) e mediato (o móvel propriamente dito). Existe também o liame que é o vínculo de atribuitividade. Existe também um fato propulsor, que permite criar, modificar, extinguir alguma coisa. Tudo isso alicerçado em uma proteção jurídica (norma). 2- Distinga os conceitos de sujeito de direito e pessoa. Sujeito de direito é gênero, pessoa é espécie. Toda…