Do Direito A Saúde Idoso

Temas Livres Tempus - Actas de Saúde Coletiva Envelhecimento populacional no contexto da Saúde Pública. Population ageing in the context of Public Health. Envejecimiento de la población en el contexto de la salud pública. Luiza Antoniazzi Gomes Gouveia1 RESUMO Esta revisão teve como objetivo relacionar diversos assuntos sobre processo envelhecimento populacional, condições de saúde dos idosos e políticas públicas voltadas a esse grupo etário, a partir de dados da…

na efetivação dos direitos sociais dos idosos, especificamente no que diz respeito à política de assistência social. Com a implementação da lei no 10.741/03, de autoria do deputado federal Paulo Paim, que ficou conhecida como o Estatuto do Idoso, surge uma série de dispositivos legais referentes à promoção e defesa da saúde e de todos os direitos sociais daqueles com idade superior ou igual a sessenta anos. Palavras-chave: Idosos. Política Social. Assistência Social. Direitos.…

No Brasil, o direito universal e integral à saúde foi conquistado pela sociedade na Constituição de 1988 e reafirmado com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90. Por esse direito, entende-se o acesso universal e equânime a serviços e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, garantindo a integralidade da atenção, indo ao encontro das diferentes realidades e necessidades de saúde da população e dos indivíduos. Esses preceitos…

MINISTÉRIO DA SAÚDE ESTATUTO DO IDOSO Série E. Legislação de Saúde 1.ª edição 2.ª reimpressão Brasília – DF 2003 © 2003. Ministério da Saúde. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Série E. Legislação de Saúde Tiragem: 1.ª edição – 2.ª reimpressão – 2003 – 500 exemplares Edição, distribuição e informações: MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria-Executiva Subsecretaria de Assuntos Administrativos Coordenação-Geral de Documentação e Informação Editora do

procurou identificar quem seria idoso para efeito desta lei. Logo no artigo primeiro, o legislador trata de fazer essa identificação: ‘’Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.’’. Então, a lei é bem clara quando define que as pessoas acima de 60 anos serão consideradas idosas. Porém, alguns direitos exigem dos idosos uma idade mais avançada, como, por exemplo, o direito à…

Indicadores Sociais, que constituem um sistema, isto é, para que tenham sentido é preciso que sejam vistos como elementos de um mesmo conjunto. Esse conjunto traz informações sobre as características da população, sobre sua demografia, trabalho, renda, saúde, justiça, segurança pública, educação e condições de vida das famílias. 1. CARACTERIZACAO DO MUNICIPIO Conceição coité possui uma área de 1.086,224 km², uma população estimada em 2013 de mais de 67 mil habitantes. Está localizada…

VIOLENCIA CONTRA A PESSOA IDOSA A violência contra idosos foi descrita pela primeira vez em 1980, em publicações britânicas, e desde então tem sido tema de pesquisas científicas e alvo de ações governamentais em todo mundo e, especificamente, no Brasil desde a última década. Não se pode falar de qualidade de vida na terceira idade sem tocar na questão da violência, a física e também a psicológica, que acomete idosos de todas as faixas econômicas.O abandono nos asilos, a falta de…

Belo Horizonte – 12 a 15 de setembro de 2004 Conhecendo e Intervindo Junto ao Idoso Participante dos Grupos de Convivência para a Terceira Idade Área Temática de Saúde Resumo A mobilização social de Grupos de Convivência para Terceira Idade possibilita inclusão do idoso no cenário Brasileiro em envelhecimento e longevidade. Objetivos conhecer e analisar as condições de vida objetivas e subjetivas vivenciadas pelos Idosos Participantes dos Grupos de Convivência na cidade de Jequié/BA e…

PAIM PT/RS Estatuto do Idoso Dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e dá outras providências. BRASÍLIA – 2003 1 2 SUMÁRIO Pág. APRESENTAÇÃO ............................................................................ 7 TÍTULO I Das Disposições Preliminares ....................................................... 9 TÍTULO II Dos Direitos Fundamentais ........................................................... 10 CAPÍTULO I Do Direito à Vida ...................

ESTATUTO DO IDOSO LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1° Fica instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Art. 2° O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,…