Do Crédito Tributário Do Processo Fiscal E Do Controle Administrativo Especifico

QUESTÕES 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique R – Ato administrativo pode ser entendido como uma norma concreta emanada pelo Estado ou por quem esteja no exercício da função administrativa, que cria, modifica, extingue ou declara relações jurídicas entre este e o administrado. Celso Antônio Bandeira de Melo adiciona ao conceito do referido instituto o revestimento de…

WWW.ADINOEL.COM Adinoél Sebastião /// Edital com visão melhorada – AFRFB-2014 ANEXO I – PROGRAMAS AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL2014 PROVA 1 - CONHECIMENTOS GERAIS LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão Textual. 2. Ortografia. 3. Semântica. 4. Morfologia. 5. Sintaxe. 6.Pontuação. ESPANHOL ou INGLÊS: Interpretação de Textos. WWW.ADINOEL.COM Adinoél Sebastião /// Edital com visão melhorada – AFRFB-2014 RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO: 1. Estruturas…

propósito da analise de um caso concreto envolvendo a execução fiscal da Certidão da Divida Ativa. A execução fiscal se baseia em título executivo extrajudicial (Certidão de Divida Ativa - CDA) criado unilateralmente pela Fazenda Pública, no exercício de suas atividades administrativas plenamente vinculadas. A Certidão da Divida Ativa é um titulo executivo, porque assim define o inciso VII do art. 585 do Código de processo Civil, senão vejamos: “Art. 585. São títulos…

Preclusão da prova no processo administrativo tributário: um falso problema Andréa Medrado Darzé1 1. Considerações introdutórias A despeito de não se tratar de matéria nova, o tema da prova no processo adminitrativo tributário se mantém atual. Com efeito, muitos são os problemas que atormentam a comunidade do discurso científico na delimitação das consequências jurídicas que decorrem da apresentação da prova pelo sujeito passivo tributário após a impugnação. Uns defendem que a…

Comentários aos arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional. Aldemario Araujo Castro Procurador da Fazenda Nacional Professor da Universidade Católica de Brasília Ex-Coordenador-Geral da Dívida Ativa da União Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.…

QUESTÕES: 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos Ie II). É imperioso destacar, inicialmente, que o procedimento administrativo tributário é revestido de princípios e normas que necessitam de…

saber sobre esse tema é que existem linhas de financiamento de curto prazo para necessidades de curto prazo e linhas de crédito de longo prazo para necessidades e investimentos de igual período. Portanto, se a empresa precisa de um financiamento para suprir uma falta de caixa por poucos dias, poderia recorrer a um desconto de cheques ou antecipação de recebíveis de cartão de crédito. Ou ainda, recorrer a um Capital de Giro (empréstimo parcelado). Se busca investir em máquinas,…

HUMANAS – FCH MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE SOB PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Belo Horizonte 2010 1 MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE SOB PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Dissertação apresentada como exigência de avaliação do Curso de Mestrado stricto sensu em Direito, na área de concentração em Direito…

123, 124 e 126). Legislação Tributária Su má ri o Capítulo 1: Direito Tributário e Direito Financeiro ............................................ 7 Objetivos da sua aprendizagem.................................. 7 Você se lembra?................................................................. 7 1.1 Direito Tributário e Financeiro........................................ 8 1.2 Direito Constitucional Tributário e Hermenêutica Tributária....................................................

avançamos muito nessa respeitável instituição de ensino e hora identificamos uma apreensão em nossos sentimentos, sobretudo nas etapas de aprendizado mais específicas e complexas que nos faz necessário o aprendizado e compreensão, isso porque o mundo administrativo e contábil vem avançando cada vez mais na qualidade e na agilidade, na produção dos resultados, para que a eficiência garanta a obtenção de lucros que sejam satisfatórios a permitir manutenção duradoura dos negócios no diz…