Do Contrato De Aluguel Pode Ser Com Prazo Indeterminado O

1 TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 CONCEITO DE CONTRATO Contrato é o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar, transferir ou extinguir direitos, segundo Beviláqua (1916. p. 245). Tartuce (2010, p. 32) completa: “o contrato é um ato jurídico em sentido amplo, em que há o elemento norteador da vontade humana que pretende um objetivo de cunho patrimonial (ato jurígeno); constitui um negócio jurídico por excelência”. Ainda…

DE TUTELA em face de CONSTRUTORA TAL, pelas razões que passa a expor: I – DOS FATOS: Os requerentes, através de Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel, adquiriram um imóvel tipo apartamento residencial na planta, a ser construído na Rua...., cujo contrato foi assinado em ....., conforme documento anexo. O preço total do contrato ficou estipulado em R$..., com o sinal de R$...., pagos no ato da assinatura do instrumento particular, mais ... parcelas de R$

de redação comercial ou oficial.Após assinada pelo secretário e por todos os presentes, a ata constitui prova de que houve a reunião, das decisões nela tomadas e das manifestações de todos os participantes.Em razão de seu valor jurídico, a ata deve ser lavrada de modo a evitar futuras modificações, razão pela qual não se admite rasuras ou emendas. (MODELO) ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ESCOLHA DA EMENDA DE INICIATIVA POPULAR AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2012 – PLOA 2012,…

EXCELENTÍSSMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxx. XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com seda na (QULIFICAÇÃO) neste ato representada por seu sócio XXXXXXXXXXXXXXX(contrato social e alteração anexos), (QUALIFICAÇÃO), por seu advogado que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito, propor AÇÃO INIBITÓRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR, contra XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de…

escritura que abria mão do direito de revogar a doação por ingratidão. Posteriormente, Luís foi condenado por crime de difamação contra seu tio. Pergunta-se: a) É válida a cláusula de renúncia? Resposta: não, em razão do art. 556, CC. b) Pode a doação ser revogada na hipótese? Resposta: Não. A interpretação das hipóteses de ingratidão é restritiva, e o art. 557, III apenas prevê injúria grave ou calúnia. Questão objetiva 01 (Procurador do BACEN/2002) A doação de um bem…

O imóvel encontra-se locado ao requerido, mediante o pagamento mensal atual de R$ 1.000,00, mais encargos por meio de contrato de locação devidamente formalizado. Ocorre que o requerido, quando da alienação do referido imóvel, após declarar que não tinha nenhum interesse na compra do conjunto, foi procurado pelo requerente, onde formalizaram, em desocupação do imóvel com prazo de 03 meses, ajustando os alugueres doravante devidos até o mês de maio de 2012, no valor de R$800,00, quando,…

denominar o surgimento do ponto comercial: | |1º - o ponto comercial surge da localização da propriedade imóvel não-residencial, acentando valor ao mesmo ou; | |2º - o ponto comercial surge a partir do contrato de locação de imóvel não-residencial pertencente a terceiro. | |O ponto se destaca nitidamente da propriedade, pois pertence ao empresário locatário, e constitui um bem incorpóreo do | |estabelecimento.

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo apontar algumas consequências jurídicas da fiança prestada especificamente no contrato de locação sob uma ótica constitucional, para tanto traçaremos algumas considerações genéricas sobre o contrato de fiança, passando logo a abordar o tema da aplicabilidade do dispositivo da Lei do Bem de Família que excepciona a impenhorabilidade do objeto principal da citada lei. A analise será realizada através do

CONTRATO DE LOCAÇÃO LOCADOR: nome e qualificação (Deverá ser criado um fictício) LOCATÁRIO: nome e qualificação ( A empresa) FIADORES: nome e qualificação (Todos os sócios) IMÓVEL: tipo (Comercial) e endereço (Deverá ser um que exista) FINALIDADE: residencial ou não residencial (Não residencial) ATIVIDADE: residência ou comércio (Comércio) PRAZO DA LOCAÇÃO: duração da locação (30 meses) INÍCIO: data do início da locação (Data do Contrato Social) TÉRMINO: data do término da…

já qualificada no feito em epígrafe da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO C.C. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE que lhe move Cicrano de tal, também já qualificado, por seus advogados que ao final subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, contestar a presente, expondo e requerendo o quanto segue: Breve relato da exordial: Afirma o autor ser proprietário do imóvel ao qual se…