Divorcio Litigioso Citaçao Por Edital

.., brasileiro, casado, agricultor, portadora do RG xxxxxxxxxxxx e do CPF xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada no xxxxxxxxxxxxxxxxx, por seus advogados que esta subscrevem, mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência propor ação de divórcio litigioso c/c alimentos, com fulcro no art. 226, § 6º da Constituição Federal, arts. 1.694 ss do Código Civil e na lei nº 5.478/68 (LA), em face de xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, esteticista, com residência e domicílio na travessa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO MARANHÃO. PROCESSO N° 4691-64.2012.8.10.0040 AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO MARIA ZILMA FERREIRA DE MENEZES GUIMARÃES,brasileira, casada, com domicílio ignorado e não sabido, por intermédio de sua curadora especial, infra assinada, nomeada conforme despacho de fls. 21, com endereço para comunicações judiciais no NPJ UNISULMA. Rua São Pedro, n° 11, Bairro Jardim Cristo Rei, Imperatriz,…

cidade e Comarca de Campina Grande- PB, onde recebe intimações e comunicados, vem perante Vossa Excelência, nos termos do art. 226, §6º da CF, do art. 231, inc.II e seguintes do CPC e art. 24 da Lei 6.515/77, propor a presente: AÇÃO DIRETA DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Em face de: JOSE RICARDO FREIRE DE LIMA, brasileiro, separada de fato, operário, portadora da cédula de identidade RG nº (xxx) SSP/PR e do CPF nº (xxx), residente e domiciliada atualmente em lugar incerto e não sabido.

separado há mais de dois anos antes da declaração da ausência entre as exceções àqueles que seriam curadores legítimos. Tal inclusão se explica pela possibilidade da decretação do divórcio direto nos casos em que os cônjuges estejam separados de fato pelo referido período. Assim, se há a possibilidade de requerimento de divórcio, seria um contrário ao bom sendo permitir que uma parte cuidasse dos bens deixados pela outra. Dispõe o Art. 25 do Código Civil: CC - Lei nº 10.406 de 10 de…

se arvorar dessa condição, quando a lei expressamente apontar. Art. 1105. Serão citados, sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o Ministério Público. Embora o procedimento seja de jurisdição voluntária, se faz necessária a citação de quaisquer interessados, porque as consequências da ação podem afetar não apenas as partes, mas o direitos de outrem. Há uma divergência doutrinária no que se refere à participação do Parquet: uma corrente advoga a tese de que o…

com o art. 282 do CPC. O processo de jurisdição voluntaria poderá ser iniciado por qualquer interessado desde que tenha legitimidade para pleitear tal ação, ou pelo Ministério Publico. Estando apta a petição inicial, o juiz deverá determinar a citação de todos os interessados, será ainda, intimado para intervir no processo o Ministério Publico, e haverá também a intimação da Fazenda Publica nos casos em que tenha interesse. Os interessados citados terão o prazo de dez dias para…

alienação judicial de bens depositados em juízo, sujeitos a deterioração ou estiverem avariados, ou, ainda, que sua conservação seja dispendiosa, exibição de testamento em juízo, arrecadação de bens da herança jacente e dos bens do ausente, publicação do edital de depósito das coisas vagas, dispensa da garantia para o exercício da tutela ou curatela. (pág. 1014) Serão citados, sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o Ministério Público (art. 1.105). (pág. 1014) A…

ordem ou preceito decorrente de decreto, da lei ou da autoridade. --ÉDITO-- Citaçao, mandado ou ordem judicial, através de anúncios ou editais. - (2)- (Lat. editu.) S.m. O mesmo que edital; ordem judicial publicada por anúncios ou editais. --DESQUITE-- S.m. Hoje, o correto é separação judicial; dissolução da sociedade conjugal, com separação dos cônjuges, divisão dos bens, sem quebra do vínculo matrimonial. --DIVÓRCIO-- É a dissoluçao da sociedade matrimonial com rompimento…

não foram cientificadas. Por isso, há um sistema de comunicação dos atos processuais, através da CITAÇÃO e da INTIMAÇÃO (a cargo do escrivão ou oficial de justiça, por ordem do juiz). A notificação, que existia no CPC/39, ficou reservada para a CAUTELAR, como uma medida conservativa de direitos (art. 873). MODALIDADES DE COMUNICAÇÃO: - Real: cientificada diretamente à pessoa interessada. Ex: citação e intimação por oficial de justiça e via postal por ARMP; - Ficta (ou presumida):…

Código de Processo Civil, houve a extensão aos avós o direito de visita aos netos. 4.4 SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO LITIGIOSO No caso de separação litigiosa, perguntar se as partes desejam a conversão para divórcio, ante a Emenda Constitucional 66. Vale ressaltar, que após a supracitada EC/66, raramente se deparamos com ação de separação, pois, na maioria das ações são de Divórcio Consensual ou Litigioso. 4.4.1 EM RELAÇÃO AOS FILHOS 4.4.1.1 GUARDA Verificar quem é o responsável pela…