Divida Ativa Municipal

O Processo Administrativo na Inscrição em Dívida Ativa Tributária Fato que provoca discussões e controvérsias é se a inscrição de um crédito tributário na Dívida Ativa exige sempre o registro do número do processo administrativo correspondente. E se em todas as certidões de dívida ativa é obrigatório anotar o respectivo número. Ou seja, se é sempre necessária a existência de um processo administrativo relativo ao crédito registrado. A discussão decorre, inicialmente, do enunciado no art.…

Disciplina o parcelamento especial previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições contidas no Inc. V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 328 da Lei nº 7.186, de 28 de dezembro de 2006 e considerando que o Comitê…

aponta a predominância das transferências oriundas dos governos do Estado do Ceará e da União dentre as finanças de Fortaleza. No entanto, nos últimos anos, a Prefeitura Municipal de Fortaleza tem conseguido aumentar suas receitas próprias e, conseqüentemente, reforçar o orçamento do município. Palavras-chave: Finanças municipais. Endividamento. Fortaleza. Abstract This paper evaluates the payment capacity of Fortaleza, as well its indebtedness capacity from 1998 to 2007. This article…

assessoria jurídica municipal signatária, com fundamento na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL para cobrança de valores regularmente inscritos em Dívida Ativa contra XXXXXXXXXXXXXX – inscrito no CPF nº XXXXXXXXXXXX , residente e domiciliado à Rua/Av. XXXXXXXXXXXX – na cidade de XXXXXXXXXXX – pelas razões que expõe: O executado deve à Fazenda Pública Municipal de XXXXXXXXXXXXX o valor de R$ XXXXXXXXXXXXXXXXXX referente a…

|10 | |3.6. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO............... |11 | |4. DÍVIDA ATIVA....................................................................................... |12 | |4.1. ASPECTOS LEGAIS E DEFINIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA.................... |12 | |4.1.1. Competência Para Inscrição.............................................

procedimento de protestos dos devedores de Tributos Municipais. Portanto, contribuintes em débitos com a prefeitura, devem comparecer com urgência no setor de arrecadação para regularizar sua situação com possibilidade de parcelamento e reparcelamento. Confira a Nota: A Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim, vem de público em virtude da edição do Decreto nº 7892/GAB.PREF/13 de 16/07/2013, que levará a protesto as Certidões de Divida Ativa Municipal, apresentar abaixo as razões para…

legalidade? Por que? Fiscalização Tributária consiste no ato de proceder à cobrança dos tributos não pagos, que se inicia pela via administrativa e segue, até a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, da qual se procede à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, que, por sua vez, viabiliza a fase inicial da cobrança judicial. Sim, submetem-se ao princípio da legalidade, visto aplicar-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou…

Entidades 27.788,76 27.788,76 0,00 0,00 Transf Convênios Estados, Distr Federal e de Suas Entidades 98.398,72 98.398,72 52.937,31 52.937,31 Transf Convên dos Estados e Distr Federal e suas Entidades 256.993,45 256.993,45 115.065,00 115.065,00 TETO MUNICIPAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E H 11.393,99 11.393,99 9.094,00 9.094,00 TETO FINANCEIRO DE VIGILANIA EM SAUDE - TFVS 5.549,56 5.549,56 3.854,44 3.854,44 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 3.303,02 3.303,02 76.033,39…

Finanças Programa de Mestrado em Ciências Contábeis Ricardo Lima de Freitas Planejamento Tributário pela Ótica do Estado: dívida ativa nos municípios fluminenses, sua relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com o comportamento fiscal dos contribuintes. Rio de Janeiro 2008 Ricardo Lima de Freitas Planejamento Tributário pela Ótica do Estado: dívida ativa nos municípios fluminenses, sua relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com o comportamento…

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS Participação na Receita dos Estados Cota-Parte do ICMS OUTRAS RECEITAS CORRENTES MULTAS E JUROS DE MORA Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPTU RECEITA DA DÍVIDA ATIVA Receita da Dívida Ativa Tributária Receita da Dívida Ativa do IPTU RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO Operações de Créditos Internas ALIENAÇÕES DE BENS Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis R$ 2.980.000,00 2.580.000,00 …