Divida Ativa Municipal

pedido de Revisão IPTU 2015. Apresentar cópia dos documentos e originais para conferência. Legislação Constituição Federal, art 150º Lei Complementar Municipal nº 79/99. LEI COMPLEMENTAR Nº 305, de 11 de novembro de 2009. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente lei complementar: Art.…

Análise das Contas da Prefeitura Municipal de Grão-Pará, através da análise dos demonstrativos contábeis anuais previstos nos anexos da Lei 4.320/64 dos últimos quatro exercícios (2005 a 2008): Balanço Orçamentário (Anexo 12); Balanço Financeiro (Anexo 13); Balanço Patrimonial (Anexo 14); Demonstração das Variações Patrimoniais (Anexo 15); Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas (Anexo 02) dos órgãos: Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal da Educação; Receita…

RELEVÂNCIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NO AMBITO MUNICIPAL - ASPECTOS SOCIAS DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS EFEITOS MOGI DAS CRUZES MAIO 2015 SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO 2. O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 3. A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DEFINIÇÃO E PRINCIPAIS FUNÇÕES 4. DÍVIDA ATIVA 5. FISCALIZAÇÃO 6. PROCEDIMENTOS FISCAIS 7. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 8. A IMPORTÂNCIA SOCIAL DA…

representante legal, … e o faz pelas relevantes razões de fato e de direito seguinte: DOS FATOS 1. Que o requerido é devedor da Fazenda Pública Municipal, conforme respectivas inscrições na Dívida Ativa de nos 16/119, 16/120, 16/121 e 16/122, no valor total e original de R$59.870,30, decorrente de descumprimento contratual de arrendamento do Matadouro Municipal, cujos processos de Execução Fiscal estão em curso, respectivamente, perante esse DD. Juízo, sob o nº de … e o de nº … perante…

por seu Procurador da Fazenda Municipal, ex lege, devidamente inscrito na OAB sob o nº XXXX in fine assinado, vem com o devido respeito e acatamento a honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de, xxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF nºXXXXXXX, residente à Rua XXXXXXXXXX, bairro, cidade, em conformidade com as Certidões da Dívida Ativa em anexo, expor e requerer o que se segue: Consoante as Certidões da Dívida Ativa, devidamente…

LIMINAR Em desfavor da Prefeitura Municipal de Mundo Novo / GO DOS FATOS A prefeitura municipal de Mundo Novo/GO, devidamente autorizada pela câmara municipal conforme se vê de lei especifica, iniciou campanha de recuperação de créditos tributários de competência municipal sendo que a lei previa que o contribuinte que, em após o decurso do prazo estipulado na norma, se quedasse inadimplente deveria ser constituído o débito mediante emissão de certidão de dívida ativa. José da…

parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.088, de 27.12.89 e a inconstitucionalidade dos Decretos Municipais nº 4.043 de 22.11.94 e nº 4.120/95 de 03.04.95; b) a falta de notificação por parte do município e a impossibilidade da inscrição da multa no Detran; c) o excessivo limite de fixação da multa no seu percentual, bem como na sua essência. 2. A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI E DECRETOS MUNICIPAL A inconstitucionalidade do artigo 11 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº…

.. vara cível de ..., proposta em face de Fazenda Pública Municipal (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), vem, tempestivamente por seu advogado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUPENSIVO nos termos do artigo 522 doCódigo De Processo Civil, pelo que expõe e requer a esse Egrégio Tribunal o seguinte. 1. DA DECISÃO AGRAVADA O Autor, ora Agravante, propôs ação para requerer a declaração de inexistência da divida tendo em vista a sentença consignatória, que deu…

direitos e deveres da fiscalização, deveres da informação, sigilo, dívida ativa e certidão negativa. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passo 1 Ler no Livro-Texto da disciplina, Direito Tributário, identificando ao final desta ATPS, e na bibliografia complementar, os tópicos relacionados aos seguintes temas: a)Direitos e deveres da fiscalização; b)Dever de informação; c)Sigilo de informações; d)Dívida ativa; e)Certidão negativa; Passo 2…

.................................................... | 15 | 2.9 | Demonstrações Contábeis.......................................................................... | 17 | 2.10 | Dívida Pública............................................................................................. | 18 | 2.11 | Dívida Ativa................................................................................................. | 19 | 2.12 | Restos a Pagar......................................................