ação de execução fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA COMARCA DE XXXXXXXXXX – ESTADO DO CEARÁ.

Ação de Execução Fiscal

MUNICÍPIO DE XXXXXXXXX, pessoa jurídica de Direito Público Interno inscrito no CNPJ nº XXXXXXX, com sede à Rua XXXXXXXXX, Centro, cidade, por seu Procurador da Fazenda Municipal, ex lege, devidamente inscrito na OAB sob o nº XXXX in fine assinado, vem com o devido respeito e acatamento a honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de, xxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF nºXXXXXXX, residente à Rua XXXXXXXXXX, bairro, cidade, em conformidade com as Certidões da Dívida Ativa em anexo, expor e requerer o que se segue:

Consoante as Certidões da Dívida Ativa, devidamente atualizadas que seguem em anexo, a parte Executada é devedora do Município de XXXXXXXXXX no valor R$ 62.300,92 (sessenta e dois mil e trezentos reais e noventa e dois centavos). O crédito é líquido, certo e exigível nos termos art. 3º, Lei nº 6.830/80.

Diante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne de:

a) Determinar a citação da parte devedora por Oficial de Justiça para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, efetuar o pagamento do principal, acrescido de juros, multa de mora e demais encargos constantes da CDA, ou garantir a execução, sob pena de lhe serem penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida, tudo nos termos dos Arts. 8º, 9º e 10 da Lei nº 6.830/80 e obedecida a ordem de preleção firmada no Art. 11 da mesma Lei.

b) Como se trata de execução em que não há acréscimo de honorários na Certidão da Dívida Ativa requer a fixação, em caso de pagamento imediato, dos honorários advocatícios sobre o valor corrigido da execução.

c) Em caso de confirmação de citação do executado e decorrido o prazo legal, sem que tenha pagado ou garantido a execução, nem ocorrido quaisquer das hipóteses do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), requerer a