Dissolução Do Casamento

UNIÃO ESTÁVEL - TÍTULO III – CC/2002 – DO ART. 1723 A 1727 PARTE DO TEMA DE RESPONSABILIDADE DE: MARCOS HELENO. NATUREZA JURÍDICA, CASAMENTO, ASPECTOS LEGAIS, DIREITO DE FAMÍLIA, RECONHECIMENTO, APONTAMENTOS SOBRE A POLÊMICA DA LEGISLAÇÃO CONVENÇÕES ENTRE CONVIVENTES, DISSOLUÇÃO, PATRIMÔNIO, AÇÃO DE RECONHECIMENTO, AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO,AÇÃO DE DISSOLUÇÃO. CONCUBINATO: ERA O NOME DADO A UNIÃO ENTRE O HOMEM E A MULHER, DURANTE LONGO PERÍODO HISTÓRICO. NATUREZA JURÍDICA DA…

Psicologia forense / jurídica Dissolução e o rompimento do vinculo familiar De fato a Constituição Republicana de 1988, alterou de maneira radical o paradigma atinente a entidade familiar, não sendo concedida a família matrimonializada nenhum privilégio em face daquela formada pela união estável ou em face da família monoparental. É esse justamente o sentido da lição que “ se a unidade da família, à luz da Constituição não mais se identifica com a unidade do casamento, não há como…

LIVRO IV - DIREITO DA FAMÍLIA TÍTULO II - Do casamento CAPÍTULO XII - Dissolução do casamento SECÇÃO II - Divórcio ---------- Artigo 1794.º - (Decisão) O tribunal na sentença final pode decretar, em vez do divórcio, a separação judicial de pessoas e bens, mesmo que esta não tenha sido pedida, se entender que as circunstâncias do caso, designadamente a viabilidade de uma reconciliação, aconselham a não dissolução do casamento. Início de Vigência: 01-06-1967…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CASAMENTO POR NULIDADE ABSOLUTA, Contra MÁRCIA SILVA, brasileira, casada, médica, carteira de identidade nº. 1111 (CRM-PA), residente e domiciliada na Av. Dr. Américo Leal, 222, bairro da Pedreira, CEP 66000-000, nesta cidade, aduzindo, para tanto, as razões que passa a expor: I - DOS FATOS: O requerente contraiu núpcias com a requerida em 05 (cinco) de janeiro de 2004 (dois mil e quatro), conforme cópia da certidão de casamento que segue anexa…

cada vez mais, com maior veemência a sugestão para se proceder à sua revisão e extinção, substituindo-a pela causa legal do desamor, independentemente de motivações ou tipificação de condutas ilícitas. A abordagem temática do papel da culpa na dissolução da sociedade conjugal reflete-se na dinâmica incessante do fluxo evolutivo das relações jurídicas no atual estágio social, em que a interpretação constitucional do ordenamento jurídico impõe mudanças paradigmáticas, sob o domínio…

___________________________________________________________ 2 DO DIREITO DE FAMÍLIA 2.1 Conceituação: Constitui o direito de família o complexo de normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, a união estável, as relações entre pais e filhos, o vínculo do parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela (DINIZ, 2013). 2.2 Princípios inerentes…

Regimes de bens adotados no Brasil O casamento gera efeitos pessoais e patrimoniais, sendo os efeitos patrimoniais determinados pelo regime de bens adotado. Portanto, os regimes de bens são os princípios jurídicos que regulam as relações econômicas entre os cônjuges, na constância do casamento. Na doutrina, encontramos diversas definições, ainda que na essência sejam semelhantes. Na definição de Washington de Barros Monteiro: “Regime de bens é o complexo das normas que disciplinam as…

ter existido, sua forma de constituição sofreu alterações ao longo dos tempos. O casamento sempre foi a forma mais comum e aceita dentre toda a sociedade, existindo época em que nenhuma outra forma era bem vista aos olhos da sociedade. Ao longo dos anos, com a evolução dos homens e das leis, surgiram novas formas de constituir família, diversas do casamento, como por exemplo, a união estável, ou seja, união sem casamento, passando esta a ganhar espaço dentro da sociedade. Todavia, a…

debater o casamento, suas obrigações, deveres e possíveis conseqüências decorrente do seu descumprimento, inclusive, após a nova lei do divórcio. O casamento é uma das formas de constituição de família. O Código Civil de 1966 definia o casamento como “um contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente, que pretendiam constituir legitimamente uma família, mediante uma comunhão plena de vida” (art. 1577). A Lei da Família (2004) introduziu alterações a esta visão, tendo o…

nulo ou ineficaz, este será o regime estabelecido por lei. Este regime estabelece que os bens adquiridos antes da celebração do casamento não serão considerados bens comuns entre os cônjuges. Sendo assim, ele institui a separação dos bens passados (que o cônjuge possuía antes do casamento) e comunhão quanto aos bens futuros (que virão a ser adquiridos durante o casamento). * Deste regime, então, decorrem três massas de bens: os comuns (pertencentes ao casal), os do marido e os da…