Dissidios Individuais

teto do depósito recursal é 5.000,00 O DISSÍDIO INDIVIDUAL- Conceito: é o processo através do qual o Estado concilia ou decide os litígios existentes entre empregado e empregador. A finalidade dessa relação jurídica é dupla e sucessiva: primeiro esgota-se todas as pessibilidades de conciliar as partes, não ocorrendo a conciliação, o magistrado inicia a segunda fase que é a instrução e consequente julgamento desta lide. Destaca-se que os dissídios individuais discute-se interesses…

PROCEDIMENTO ARBITRAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO NO DISSÍDIO INDIVIDUAL ARBITRAGEM NA JUSTIÇA DO TRABALHO EM DISSÍDIO INDIVIDUAL A arbitragem é um instrumento utilizado para solução de litígios, uma forma alternativa de solução de conflitos não sendo, portanto, obrigatória, caso contrário, violaria os princípios constitucionais de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88) e juiz natural (art. 5º, XXXVII, LIII, CF/88). Sua ideologia é a tentativa da resolução dos problemas através de…

ASPECTOS POLÊMICOS NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E COLETIVO “DE COMUM ACORDO” DO PODER DO DISSÍDIO Mauro Schiavi 1 Os conflitos de massa da classe trabalhadora são próprios das relações de trabalho e, segundo a doutrina, começaram a surgir a partir da Revolução Industrial. Passados alguns séculos, os conflitos coletivos continuam a eclodir, tendo a sociedade criado meios para solucioná-los da forma mais efetiva possível. O Direito do Trabalho, desde o seu surgimento, é marcado por…

1. REFERENCIAL TEÓRICO. 1.1. Dissídio Coletivo 1.1.1. Conceitos. 1.1.2. Classificação 1.1.3. Competência. 1.1.4. Poder normativo 1.1.4.1 Origem 09 1.1.4.2 Definição 10 1.1.4.3 Atividade jurisdicional-seus limites materiais 11 1.1.5. Condições da ação. 12 1.1.6. Ação de cumprimento. 18 CONCLUSÃO. 21 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 5 INTRODUÇÃO O dissídio coletivo encontra guarida nas hipóteses citadas pelos estudiosos com

deve ser interpretada como monopólio, mas sim como dever. II - PRINCÍPIOS: - Direito à negociação coletiva - é princípio constitucional previsto, ainda que indiretamente, no artigo 8º inciso VI, da CF/88, que deve ser interpretado como direito individual do trabalhador exercido coletivamente. A sua recusa é condenada no caput o artigo 616 da CLT. Representa uma das garantias da igualdade, como direito fundamental da pessoa humana e do valor social do trabalho (princípio da dignidade…

4 PROCEDIMENTOS DOS DISSÍDIOS COLETIVOS NOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO...................................................................................4 4.1 PARTES 4 4.2 REQUISITOS DA INICIAL 5 4.3 PROCEDIMENTOS................................................................................................6 4.4 A SENTENÇA.........................................................................................................7 5 PROCEDIMENTOS DO DISSÍDIOS COLETIVOS…

PARTES A Parte instauradora do dissídio leva a denominação de suscitante e a parte contra quem foi ajuizado chama-se suscitado. No tocante às partes, o professor Amauri Mascaro Nascimento diferencia os dissídios individuais no processo coletivo, mencionado que “No processo coletivo, (as partes) são grupos econômicos e profissionais, abstratamente considerados, representados por organizações, para a solução de conflitos de natureza coletiva”. O sindicato por sua…

quando cabíveis. 20. Quando cabe recurso de embargo? R.: O recurso de embargo pode ser interposto nos seguintes casos: a) contra decisão de dissídio coletivo que exceda a jurisdição dos TRTs ou que estenda ou reveja suas próprias decisões normativas (dos TRTs) nos casos previstos em lei; b) contra decisão que homologa acordos coletivos celebrados em dissídios, nos casos do item anterior; e c) das decisões das Turmas contrarias a lei federal, ou que divergem entre si ou da decisão…

palestrante e conferecista. Formado na Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM, especializou-se em direito em 1987 pela mesma faculdade, e pela USP, em 1990. Mestre em Direito pela USP com a dissertação "Requisitos da petição inicial nos dissídios individuais trabalhistas" em 1995 e Doutor em Direito pela mesma Universidade de São Paulo com a tese "Procedimento oral, um pressuposto da efetividade do processo trabalhista" em 1997 e pela Universite de Paris II, UP II, França com a tese…

e os reivindicando da forma a qual desejam que venham a ser alcançados. São individuais quando ocorrem entre um trabalhador ou diversos individualmente considerados e o empregador, com base no contrato individual do trabalho; Nos conflitos coletivos o sindicato atua como substituto processual. DIFERENÇA ENTRE OS CONFLITOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS: No conflito individual, os sujeito da relação é a própria pessoa no caso do empregado ou empregador