Renata

7. A ARBITRAGEM NO BRASIL Enquanto o resto do mundo já vivenciava a arbitragem há muito tempo, no Brasil, esse instituto passou a vigorar apenas a partir do império. Nesse ínterim, a Constituição Política do Império do Brazil (nessa época ainda se escrevia Brasil com “z”) de 25 de março de 1824, dispunha em seu art. 160 que nas [causas] cíveis, e nas penais civilmente intentadas, poderão as Partes nomear Juízes Árbitros. Suas Sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas Partes. Igualmente, havia previsão de arbitragem para causas relativas a seguro na Resolução de 26 de julho de 1831; nas causas relativas à locação de serviço, Lei nº. 108, de 11 de outubro de 1837 e no Código Comercial de 1850. Posteriormente, no séc. XX, o Código Civil de 1916 e os Códigos de Processo Civil de 1939 e de 1973 também dispuseram acerca da arbitragem, como forma alternativa de resolução de conflitos. Muitos dos institutos da arbitragem previstos nas leis acima mencionadas possuíam dúvidas e incongruências com o princípio da celeridade que hoje a norteia, por exemplo, havia a obrigatoriedade de a sentença arbitral ser homologada pelo Judiciário. Posteriormente, já quase no final do séc. XX, significativos avanços foram alcançados com a apresentação do PL nº. 78, que deu origem à Lei nº. 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem no Brasil. De fato, conforme o Senador Marco Maciel deixou claro na exposição de motivos da lei de arbitragem,…

Matriz de atividade individual* Módulo: 05 Atividade: Individual Título: A possibilidade de utilização de arbitragem pela administração pública direta e indireta para dirimir seus litígios. Aluno: Felipe Marson Schuch Santos Disciplina: Mediação e Arbitragem Turma: MGM, Turma 21, Janeiro 2015. Introdução O presente trabalho aborda a possibilidade de utilização de arbitragem pela administração pública direta e indireta, através de um estudo de caso, no qual foi firmado um contrato de…

1 Grupo ser Educacional Faculdade Maurício de Nassau Curso de Bacharel em Direito SAMARA BELFORT QUEIROZ SISTEMAS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS FAMILIARES ATRAVÉS DA MEDIAÇÃO: O CASO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO COM FOCO NA CONCILIAÇÃO. Recife 2011 2 SAMARA BELFORT QUEIROZ SISTEMAS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS FAMILIARES ATRAVÉS DA MEDIAÇÃO: O CASO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO COM FOCO NA CONCILIAÇÃO. Monografia…

não-jurisdicionalizadas de resolução de conflitos, mas que atendem às exigências do Estado, no sentido de possibilitar ao cidadão a resolução do seu conflito sem passar, necessariamente, pela égide da estrutura estatal judiciária. O presente artigo vai abordar referidos métodos, com enfoque ao pluralismo jurídico, entendido aqui como uma teoria que vai de encontro com a análise antiga de que apenas o Estado poderia resolver os conflitos de interesses. Para tanto, serão abordados os…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro A Arbitragem como meio alternativo para a solução de controvérsias Olinda Pires Botelho Rio de Janeiro 2013 OLINDA PIRES BOTELHO A Arbitragem como meio alternativo para a solução de controvérsias. Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola de…

A MEDIAÇÃO NO NOVO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO1 Jamile Albuquerque Amaral da Silveira2 Oswalter de Andrade Sena Segundo3 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo discutir sucintamente a institucionalização da mediação, da arbitragem e conciliação no Código de Processo Civil do Direito pátrio, matéria em tramitação no Legislativo, através do Projeto de lei PL S-406/2013, que amplia o campo desses instrumentos, de acordo com a Lei nº 9.307/1996. O assunto é…

AMERICANOS - CEBELA MESTRADO EM RELAÇÕES INTERNACIONAIS NA AMÉRICA DO SUL MÁRCIA ANTONETTI A ARBITRAGEM NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS Orientador: Prof. Dr. MÁXIMO MASSON Rio de Janeiro, RJ 2012 CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS LATINO-AMERICANOS- CEBELA MESTRADO EM RELAÇÕES INTERNACIONAIS NA AMÉRICA DO SUL MÁRCIA ANTONETTI A ARBITRAGEM NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS Dissertação de Mestrado apresentado ao…

Poder Judiciário Brasileiro.................................................................. 13 2.2 ALTERNATIVAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: ARBITRAGEM, CONCILIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO E MEDIAÇÃO ............................................... 16 2.2.1 Arbitragem............................................................................................................... 16 2.2.2 Conciliação…

Participante do Curso de Pós Graduação em Mediação Familiar da Universidade de Burgos - Espanha. Membro Efetivo da Comissão de Mediação de Conflitos da OAB-RJ. Advogado no Rio de Janeiro e em São Paulo. Sumário: 1. Apresentação do trabalho. 2. Princípio da Imparcialidade. 2.1 Conceituação e importância. 2.2 Alcance prático 3. Neutralidade do Mediador. 3.1 Conceituação e importância. 3.2. Alcance prático. 4. Síntese Conclusiva. 5. Bibliografia. 1. Apresentação do trabalho O presente…

prol da modernização do Judiciário ), atualmente em sua 3ª edição. Fato é que, com a restauração do Estado Democrático de direito, a Constituição da República de 1988 não trouxe nenhuma exceção, regulando de forma ampla o direito de ação, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito . Entretanto, muito embora não exclua lesão ou ameaça a direito da sua apreciação, existem formas que possibilitam que as…