Dispositivos Constitucionais Que Cuidam Da Eficácia Da Le

referidos direitos, essa Constituição passou a prever o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que havia sido criado pela Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966. A Emenda Constitucional n. 1, de 17 de outubro de 1969, não alterou os direitos trabalhistas previstos na Constituição de 1967. A CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988 E TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA JUSTRABALHISTA O sistema jurídico brasileiro tradicional sempre teve o condão de elidir ou…

comunidades, cidades‑Estados etc. Entretanto, vamos assinalar o jus fetiale romano como Direito que possa ser considerado o precursor. Tal Direito continha regras que legitimavam a guerra e estabeleciam a paz. Também o jus gentium, que continha dispositivos sobre os tratados, a declaração de guerra, os embaixadores, embora fosse um Direito antes de tudo interno, pode ser mencionado como precedente ao que hoje conhecemos. Os Tratados de Westfália, em 1648, reconheceram a independência da…

discursos, pois é essa 24 característica heterogênea que permite os efeitos de sentido. Como diz Pêcheux (1997a, p. 314): A noção de formação discursiva (FD) começa a fazer explodir a noção de máquina estrutural fechada na medida em que o dispositivo da FD está em relação paradoxal com seu “exterior”: uma FD não é um espaço estruturalmente fechado, pois é constitutivamente “invadido” por elementos que vêm de outro lugar ( isto é, de outras FD) que se repetem nela, fornecendo-lhe…

humana e cidadã e à formação profissional, na vivência e convivência em ambiente educativo. Têm estas Diretrizes por objetivos: I – sistematizar os princípios e diretrizes gerais da Educação Básica contidos na Constituição, na LDB e demais dispositivos legais, traduzindo-os em orientações que contribuam para assegurar a formação básica comum nacional, tendo como foco os sujeitos que dão vida ao currículo e à escola; 7  II – estimular a reflexão crítica e propositiva que…

discriminação baseadas em factores como a idade, a deficiência, a condição de migrante, o VIH e a SIDA, a orientação sexual, a predisposição genética e estilos de vida pouco saudáveis, tinham-se tornado mais evidentes. A fim de conferir maior eficácia ao combate a todas as formas de discriminação no trabalho, o relatório defendia, entre outros aspectos, uma melhor aplicação da legislação, bem como iniciativas sem natureza regulamentar dos governos e empresas, e o reforço da…

os custos de cirurgia de urgˆencia a que sua m˜ ae, internada em UTI, v´ a se submeter, celebre contrato de m´ utuo com incidˆencia de taxa de juros mensal muito superior `a usual do mercado, o contrato ser´ a pass´ıvel de ser anulado por v´ıcio de les˜ao. II Est˜ao sujeitos ` a decadˆencia os direitos potestativos e est´a sujeita `a prescri¸c˜ao a responsabilidade pelo adimplemento do direito a uma presta¸c˜ao protegido por a¸c˜ ao condenat´ oria. III Se um indiv´ıduo, em virtude de…

humana e cidadã e à formação profissional, na vivência e convivência em ambiente educativo. Têm estas Diretrizes por objetivos: I – sistematizar os princípios e diretrizes gerais da Educação Básica contidos na Constituição, na LDB e demais dispositivos legais, traduzindo-os em orientações que contribuam para assegurar a formação básica comum nacional, tendo como foco os sujeitos que dão vida ao currículo e à escola; 7  II – estimular a reflexão crítica e propositiva que…

informações significativas ou ainda, a inviabilização da perícia são exemplos dessas circunstâncias. Destaque-se também a situação cada vez mais freqüente da possibilidade de haver configurada proteção por criptografia sobre os conteúdos armazenados em dispositivos de mídia dos equipamentos computacionais, o que também justifica procedimentos de análise forense live. Em análises forenses realizadas em equipamentos ligados e conectados, é possível identificar processos ativos, dados em…

CEARÁ DOUTORADO EM SAÚDE COLETIVA EM ASSOCIAÇÃO AMPLA DE IES (UECE/UFC/UNIFOR) MÁRCIA MARIA MONT´ALVERNE DE BARROS EXPERIÊNCIAS DAS FAMÍLIAS COM USUÁRIOS ATENDIDOS NOS DISPOSITIVOS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL FORTALEZA-CEARÁ 2012 MÁRCIA MARIA MONT´ALVERNE DE BARROS EXPERIÊNCIAS DAS FAMÍLIAS COM USUÁRIOS ATENDIDOS NOS DISPOSITIVOS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL Tese de doutorado apresentada a Banca Examinadora do Programa de Doutorado em Saúde Coletiva, em Associação Ampla de Instituições de…

RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS NA OFERTA EDUCACIONAL, Simone Alves Cassini e Gilda Cardoso de Araújo ................................................................................................ 675 A JUDICIALIZAÇÂO DA EDUCAÇÃO PELA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA EM MUNICÍPIOS COM PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA AQUISIÇÃO DE SISTEMAS DE ENSINO; Vitor Mizuki................................................................................................................