Disposições Processuais Preliminares Trabalhista

técnico especializado, não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que as radiações ionizantes não são legalmente reconhecidas como fontes geradoras de periculosidade, consoante o disposto no art. 193 da CLT. Inaplicáveis as disposições contidas na Portaria MTb nº 3.393/87, porque extrapoladas as atribuições legalmente conferidas ao Poder Executivo pelo art. 200, IV, da CLT. Recurso ordinário a que se dá provimento. (...) EMENTA: AUXILIAR DE ENFERMAGEM. RADIAÇÕES IONIZANTES

gêneros variados. 14 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 15 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 16 Adequação do formato do texto ao gênero. Regimento Interno do TRT da 3a Região: Título I - Do Tribunal: Capítulo I - Disposições Preliminares; Capítulo II - Da Organização do Tribunal; Capítulo III – Do Tribunal Pleno; Capítulo IV - Do Órgão Especial; Capítulo V - Do Presidente do Tribunal; Capítulo VI - Das 1ª e 2ª Vice-Presidências; Capítulo VII – Da…

ADMINISTRATIVA Noções de Direito Processual do Trabalho : 1 Da Justiça do Trabalho: organização e competênc ia. 2 Das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho: jur isdição e competência. 3 Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho e d os distribuidores. 4 Do processo judiciário do trab alho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiár ia do CPC). 5 Dos atos, termos e prazos processuais. 6 Da…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS CONCERNENTES AO TRABALHO DA UNIÃO Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I- direito do trabalho, entre outros. ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da justiça do trabalho: I- I- O Tribunal Superior do Trabalho; II- II- Os Tribunais Regionais do trabalho; III- III- As Juntas de Conciliação e Julgamento. IV- IV-…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS CONCERNENTES AO TRABALHO DA UNIÃO Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I- direito do trabalho, entre outros. ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da justiça do trabalho: I- I- O Tribunal Superior do Trabalho; II- II- Os Tribunais Regionais do trabalho; III- III- As Juntas de Conciliação e Julgamento. IV- IV- COMPETÊNCIA…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS CONCERNENTES AO TRABALHO DA UNIÃO Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I- direito do trabalho, entre outros. ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da justiça do trabalho: I- O Tribunal Superior do Trabalho; II- Os Tribunais Regionais do trabalho; III- As Juntas de Conciliação e Julgamento. IV- COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 114. Compete à justiça do

sistema jurídico nacional, válidos, de um modo geral, para todos os ordenamentos jurídicos”. A Segunda é chamada de concepção nacionalista, ou seja, “os princípios são restritos a um dado ordenamento, indutivamente elaborados com base nas suas disposições e sem validade além da ordem jurídica em função da qual foram determinados.”. Podemos destacar os seguintes princípios do Direito do Trabalho: • Principio da Proteção • Principio da Irredutibilidade de Direitos • Principio da…

ETAPA 2 PASSO 1 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA Art. 5º, caput, da CF, que assim dispõe: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).” PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Art. 5º, LV, da CF, onde diz: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos

ÁREA ADMINISTRATIVA Noções de Direito Processual do Trabalho: 1 Da Justiça do Trabalho: organização e competência. 2 Das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho: jurisdição e competência. 3 Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho e dos distribuidores. 4 Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). 5 Dos atos, termos e prazos processuais. 6 Da distribuição. 7 Das…

forma válida, a conclusões determinadas. III – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI N° 8.112/90). IV – PROCESSO ADMINISTRATIVO (LEI Nº 9.784/99). V – REGIMENTO INTERNO DO TRT 5ª REGIÃO 1 Do Tribunal: Das Disposições Preliminares; Da Organização do Tribunal; Da Administração do Tribunal; Do Tribunal Pleno; Do Órgão Especial; Da Presidência do Tribunal; Da Vice-Presidência; Da Corregedoria Regional; Da Vice-Corregedoria Regional; Da Direção do Foro. 1…