Dispor Sobre Limites E Condições Para A Concessão De Garantia Da União Em Operações De Crédito Externo E Interno Que Garantias São Essas Quais Condições São Essas

Plano 9 1.1.1.13 Programa 9 1.1.1.14 Projetos 9 1.1.1.15 Desenvolvimento Sustentável 9 1.1.1.16 Auditoria florestal 9 1.1.1.17 Concessão Florestal 10 1.1.1.18 Comunidades Locais 10 1.1.1.19 Descentralização 10 1.1.1.20 Florestas Públicas 10 1.1.1.21 Floresta Nacional - FLONA 10 1.1.1.22 Floresta Estadual - FLOTA 11 1.1.1.22 Licitação 11 1.1.1.23 Lote de Concessão Florestal 11 1.1.1.24 Manejo Florestal Sustentável 11 1.1.1.25 Órgão Gestor 11 1.1.1.26 Outorga 12 1.1.1.27…

que entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo versa sobre a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão dos recursos públicos nos municípios, pois entende que a mesma tem seu escopo suprir a necessidade de controle nas contas públicas, se deparando com esclarecedoras jurisprudências sobre este tema polêmico, e a partir delas fazer algumas…

iniciativapopular, do referendo, do plebiscito e do veto popular. § 3º O Estado buscará a integração política, econômica, social e cultural dacomunidade brasileira. Art. 2º São objetivos prioritários do Estado: I - garantia da efetividade dos direitos subjetivos públicos do indivíduo e dos interessesda coletividade; II - garantia da efetividade dos mecanismos de controle, pelo cidadão e segmentos dacomunidade estadual, da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público e…

surpreendente. Trata-se de estabelecer o alcance e a abrangência das imunidades insculpidas no art. 4 150 da Constituição quando é exigida a vinculação às finalidades essenciais da entidade amparada pela imunidade. Como devemos saber, as imunidades são comumente definidas como limitações da competência tributária. Tanto assim que algumas das mais importantes imunidades encontram-se no art. 150, VI, da CF, artigo este inserido na Seção da Carta Política que cuida “das…

pela Lei Orgânica do DF. Esse dispositivo traduz o princípio da autonomia do Dis‑ trito Federal que é consectário dos arts. 1º e 18, ambos da CF, eis que o Estado brasileiro adotou a forma federativa, em que os entes políticos (no caso do Brasil, são: a União, Estados, Municípios e DF) possuem autonomia político­ ‑administrativa e financeira, de forma que não haja hierar‑ quia entre eles, mas divisão constitucional de competências, cabendo à República Federativa do Brasil a titularidade…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PREÂMBULO Nós, representantes do povo do Município de São Paulo, reunidos em Assembléia Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Município de São Paulo, com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Jurídicos | LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997. Regulamento | Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1° Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas…

........25 REFERÊNCIAS ................................................................................................45 2 INTRODUÇÃO Este manual tem por objetivo orientar os coordenadores de projetos de extensão com dotações orçamentárias da União Federal, no tocante aos procedimentos necessários para a obtenção, aplicação e controle desses recursos. Objetivando a compreensão e aplicabilidade deste manual aos casos concretos e recorrentes vivenciados pelos administradores e…

INTRODUÇÃO A Administração Pública atua por meio de seus órgãos e seus agentes, os quais são incumbidos do exercício das funções públicas, ou seja, da atividade administrativa. A função administrativa existe nos três poderes, sendo que é exercida tipicamente pelo Poder Executivo e atipicamente pelos demais poderes (Poder Legislativo e Poder Judiciário). Cabe ao Poder Executivo, como função típica, administrar o Estado, cuja forma de governo é uma República (art. 1º da CF). República…

básicas do SFN; Os principais participantes do mercado. Políticas Econômicas Política monetária; Política fiscal; Política cambial; Formação dos juros. Características dos Mercados Financeiros Mercado monetário; Mercado de câmbio; Mercado de crédito; Mercado de capitais; Mercado de dívida privada; Mercado de ações; Mercado de derivativos; Fundos de investimento. Principais Riscos do Mercado Financeiro Tipos de riscos; Sistema de Pagamentos Brasileiro; Acordo da Basiléia O Brasil e…