Disponibilidade Dos Direitos Da Personalidade E Autonomia Privada

físicas e servido por transportes públicos; • Deve situar-se em zona que possua boas condições de salubridade e infra-estruturas de saneamento básico, com ligação às redes de energia eléctrica, água e telefone. O residente tem direito a: • Obter a satisfação das suas necessidades básicas, físicas, psíquicas, sociais e espirituais; • Ser respeitado na sua individualidade e privacidade; • Ser respeitado nas suas convicções políticas e religiosas;

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR MARCELO PAIVA CONTEÚDO PROGRAMADO PARA ULTIMO BIMESTRE PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO O serviço público não pode ser interrompido, devendo ser prestado de forma contínua. O serviço público é um dever do Estado. Sendo uma obrigação, o Estado deve prestá-lo de forma ininterrupta. Direito de greve x continuidade do serviço público: No Brasil, o direito de greve tem previsão no art. 37, VII da CF. O servidor público tem direito de greve, porém

FORÇA NORMATIVA Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Marília, como exigência parcial para a obtenção do grau de Mestre em Direito, sob orientação da Profa. Dra. Soraya Regina Gasparetto Lunardi. MARÍLIA 2008 Autor: JOSÉ VICENTE GODOI JUNIOR Título: AGÊNCIAS REGULADORAS: CARACTERÍSTICAS, ATIVIDADES E FORÇA NORMATIVA Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Marília, área de concentração…

MILÊNIO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL ARIANY DOS SANTOS PEREIRA TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL DIREITO DE FAMÍLIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO VILA VELHA – ES JULHO - 2010 ARIANY DOS SANTOS PEREIRA TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL DIREITO DE FAMILIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO Trabalho curricular apresentado a disciplina de Direito do Curso de Serviço Social da Faculdade Novo Milênio para obtenção de nota sob a…

DIREITO DAS PESSOAS E DOS BENS Produzido por Carlos Affonso Pereira de Souza pesquisadores: bruno gazzaneo belsito e pedro mendonça cavalcante 3ª edição ROTEIRO De CURSO 2010.1 Sumário Direito das Pessoas e dos Bens PROGRAMA DA DISCIPLINA..............................................................................................................................................................3 Parte I. Introdução ao Direito Civil...............................................

Direito Administrativo AULA 1 – 28/01/2013 Prof: Flávia Cristina 6 questões. Legislação básica: CF – art. 37 a 41; Lei 9784/99 (processo administrativo federal - arts. 13, 53, 54 e 55); Lei 8666/93 (licitações e contratos - arts. 3, 17, 24, 25 e 58); Lei 8112/90 (servidores públicos união – art. 8º e seguintes); Lei 8987/95 (concessões e permissões de serviços públicos – art. 6º e 35 seguintes). Introdução: Não posso fazer um link direto do Direito Administrativo com o Poder Executivo

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL AUTOR: CARLOS AFFONSO PEREIRA DE SOUZA GRADUAÇÃO 2012.2 Sumário Introdução ao Direito Civil ROTEIRO DAS AULAS: ........................................................................................................................................... 3 PARTE I: INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL .................................................................................................................. 3 Aula 1 — Apresentação da disciplina —…

– Cornélio Procópio e Londrina, pelo meu processo de aprendizagem. À minha orientadora, professora Amanda Boza Gonçalves Carvalho, por meu conhecimento em relação à pesquisa. Obrigada pelo apoio a esse desafio. A todos os idosos violados em seus direitos, em suas necessidades básicas. À Instituição que me acolheu para o estágio, muito obrigada por colaborar com a realização deste estudo. À equipe de funcionários da UNOPAR, por contribuir com o meu desenvolvimento e formação…

legal e técnico dos serviços próprios do Estado, em benefício da coletividade. Ela pode ser direta ou indireta: Administração Pública Direta: É composta pelas suas entidades estatais (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) que não possuem personalidade jurídica própria. Administração Pública Indireta: É composta por entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais. Seu principal objetivo é a defesa do interesse público se apoiando, para tanto, nos princípios constitucionais da…

direito das pessoas e dos bens AUTOR: CARLOS AFFONSO PEREIRA DE SOUZA COLABORAÇÃO: BRUNO GAZZANEO BELSITO E PEDRO MENDONÇA CAVALCANTE 2ª EDIÇÃO ROTEIRO DE CURSO 2008.1 Sumário Direito das Pessoas e dos Bens Programa da diSciPlina 03 04 roteiro daS aulaS 04 Parte I: Introdução ao Direito Civil 04 Aula 1 - APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA - INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL 06 Aula 2 - O PAPEL DA PESSOA HUMANA NO DIREITO CIVIL MODERNO Parte II: Direito das Pessoas 09 09 Aula 3 -…