Disponibilidade Dos Direitos Da Personalidade E Autonomia Privada

Instituto Tributário de Ensino à Distância ___________________________________________________________________ NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Siga as instruções abaixo para navegar no ambiente virtual do INTRA e obter êxito no curso. Após a inscrição, o usuário tem 30 dias para concluir o curso e emitir o certificado. Para fazer a avaliação digite seu e-mail e senha

Polo Zona Norte Sorocaba ATPS DE DIREITO EMPRESARIAL TECNOLOGIA EM PROCESSOS GERENCIAS 2º SEMESTRE Fabio Alexandre da Silva................................................................................................... RA 443352 Rosane da Silva Recio.........................................................................................................RA 443783 Luciana Correa Brito Ruiz.........................................................................................

9.491 de 1997, onde o Brasil, para de explorar diretamente atividades econômicas, e delegou à iniciativa privada. Devido à essencialidade de tais serviços o Estado precisou de uma garantia de controle. Nesse contexto se enquadram as agências reguladoras. Atualmente existem dez agências reguladoras para fiscalizar a prestação de serviços públicos prestados pela iniciativa privada. As Agencias não apenas de controlam a qualidade na prestação do serviço, mas também estabelecem…

DIREITO E LEGISLAÇÃO ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO É a estruturação legal das entidades e órgãos que iram desempenhar as funções, através de agentes públicos (pessoas físicas). Essa organização faz-se normalmente por lei, e excepcionalmente por decreto e normas inferiores, quando não exige a criação de cargos nem aumenta a despesa pública. GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO São termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Aspectos históricos - ANTIGUIDADE CLÁSSICA – Canotilho – responde negativamente à pergunta sobre a existência da idéia de direitos do homem na antiguidade, partindo da consideração da escravidão como algo de natural, contudo, identifica que o pensamento sofístico “a partir da natureza biológica comum dos homens, aproxima-se da tese da igualdade natural e da idéia de humanidade”, assim também, o pensamento estóico dá proeminência ao princípio da igualdade,

Questões de Direito do Trabalho 1. Defina quais (todas) as fontes autônomas e heterônomas do contrato de trabalho. As fontes formais dividem-se em fontes de origem autônoma que são produzidas pelas partes a quem a norma se destina( como por exemplo os sindicatos) e heterônoma que emanam de terceiros (como por exemplo o próprio Estado). 2. Conceitue Direito do Trabalho determinando as diversas correntes que definem a sua natureza jurídica. É o ramo da ciência que tem…

CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29). 1º PONTO : PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL – 4º PERÍODO CIDADANIA E DIREITOS SOCIAIS DISCENTE: DOCENTE: SARA FICHAMENTO: Para além dos direitos. Cidadania e hegemonia no mundo moderno – Haroldo Abreu – RJ – Editora UFRJ, 2008 “(...) No cenário atual de hegemonia consolidada e de ofensiva capitalista sobre o trabalho, o processo de ampliação e de democratização da cidadania perdeu sua fonte de energia e seu fôlego histórico. Sem a força organizada dos que vivem…

JURÍDICOS NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Fátima Cristina Marins Francisco Luiz Cláudio Ramos Francisco Rio de Janeiro 2012 TRABALHO DE ESTUDOS JURÍDICOS Trabalho apresentado à disciplina de Estudos Jurídicos do curso de Administração da UNIGRANRIO como requisito para aprovação do mesmo. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO, p.4 2. 3. CONCLUSÃO, p.12 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA, p.13 1. INTRODUÇÃO O Direito Administrativo é o ramo do direito…

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS RELAÇÕES DE EMPREGO SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 A PERSPECTIVA OBJETIVA E SUBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 3 A NEGAÇÃO DA EFICÁCIA HORIZONTAL NAS RELAÇÕES PRIVADAS: DOUTRINA DA STATE ACTION 4 A TEORIA DA EFICÁCIA INDIRETA OU MEDIATA 5 A TEORIA DA EFICÁCIA DIRETA OU IMEDIATA 6 TEORIA DOS DEVERES DE PROTEÇÃO 7 OUTRAS TEORIAS 8 A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES DE EMPREGO 9 CONCLUSÕES REFERÊNCIAS. 1 INTRODUÇÃO À época do…