Discurso Tst

estabelecimento empregador atenda às exigências concernentes à organização dos refeitórios e demais normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. Restrição da redução Apesar da possibilidade da redução do intervalo intrajornada mencionado acima, o TST, através da Orientação Jurisprudencial nº 342/SDI-1, restringiu a possibilidade de redução ou concessão do intervalo mínimo para descanso, nestes termos: Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou…

que: O caráter de regra geral que é deferido pela ordem jurídica ao contrato por tempo indeterminado confere-lhe status privilegiado: o status de presunção jurídica de sua existência em qualquer contexto de contratação empregatícia (Súmula 212 do TST). Ou seja, se há pactuação de relação de emprego, presume-se ter sido ela efetivada mediante contrato por tempo incerto. Em coerência a essa presunção, o Direito do Trabalho considera, ao contrário, excetivos os pactos empregatícios a…

do devido processo legal. A exigência do contraditório, o direito à produção de provas e aos recursos, certamente, atravancam a celeridade, mas são garantias que não podem ser desconsideradas ou minimizadas. É preciso fazer o alerta, para evitar discursos autoritários, que pregam a celeridade como valor insuperável. Os processos da Inquisição poderiam 65 ser rápidos. Não parece, porém, que se sente saudade deles. 4. A EXECUÇÃO PROVISÓRIA E A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% Indagação que…

exercerá sua função social, e muito se tem escrito sobre a função social da empresa. Na lição de Eros Grau, a empresa que, doravante, deve pautar sua atividade em benefício de outrem, e não apenas, não o exercer em prejuízo de outrem . Contudo, o discurso de que a empresa deverá cumprir com sua função social, na maioria das vezes, descamba na figura do empresário como aquele que busca apenas o lucro ou que não respeita direitos dos empregados. Ocorre que é por meio do desenvolvimento das…

LISTAS DE ABREVIATURAS E SIGLAS T&D – Treinamento e Desenvolvimento CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil CNJ – Conselho Nacional de Justiça STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TST – Tribunal Superior do Trabalho TSE – Tribunal Superior Eleitoral STM – Superior Tribunal Militar TRF – Tribunal Regional Federal TRT – Tribunal Regional do Trabalho TER – Tribunal Regional Eleitoral EC – Emenda Constitucional RH –…

sociedade que vive as margens da desigualdade. Neste caso, a igualdade de tratamento pelo legislador constituinte não se resume apenas em afirmar que os cidadãos são iguais perante a lei, perante o Estado ou ao legislador, é muito mais do que discursos idealistas, nas palavras de Sundfeld (2001, p. 168): “ [...] isonomia implica a necessidade de os iguais serem tratados igualmente e os desiguais, desigualmente, na medida de sua desigualdade”. A discriminação, necessário lembrar, aos…

mão-de-obra regulada de acordo com a lei"(Op. cit.: 32). Quando falo na ação de terceirizar, é possível perceber traços comuns nas entrevistas realizadas com diretores de algumas empresas que terceirizaram suas atividades meio através de cooperativas, o discurso de que o terceiro costuma encontrar soluções mais criativas e menos onerosas para o seu negócio. Isto só acontece, porém, quando o terceiro é idôneo, sem problemas com a justiça, flexível e se mostra competente naquilo que faz. É…

Unidos, novas informações apontaram a presidente Dilma como alvo direto da NSA. A agência teve acesso a telefonemas, e-mails e mensagens de celular de Dilma e de "assessores-chave" do governo brasileiro. Esta 9 semana, a presidente acusou, em um discurso na Assembleia Geral da ONU, o programa de espionagem dos Estados Unidos de ilegal e antidemocrático. 3.1.1 Parecer Técnico Tal atitude por parte da NSA (National Security Agency) norte-americana acarretou sérias consequências para…

Colunista da Revista Proteção; “SMS no tempo e o Exemplo da Liderança para o BBS” com Julio Cesar de Oliveira – Técnico de Segurança do Trabalho e Psicólogo, Aposentado da Cia Paranaense de Energia e Diretor do Sintespar. “O Perfil e ações do TST frente os desafios educacionais” com João Carlos Figueira, Técnico de Segurança do Trabalho, Pedagogo e Presidente do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho de Santa Catarina; “Ações e Controle Social de Sindicato dos…

esse princípio dá proteção à cláusula mais benéfica ao trabalhador constante no seu contrato de trabalho ou na lei. Na hipótese de dispositivos concorrentes, prevalecerá o que for mais favorável ao empregado. A esse respeito, versa a Súmula 51, I do TST que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. f) Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva: é…