Direitos Humanos X Constituição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X MICRO INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado,inscrita no CNPJ número:..., com sede na rua:..., número:..., bairro…, na cidade…, no estado:..., CEP:..., representada por seu administrador, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, porseu advogado constituído pelo instrumento de procuração em anexo, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido…

trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. Resposta:O caso é tratado conforme o art 7, XVIII da CF juntamente com o art 10,II, b do ADCT. Tanto o STF quanto o STJ entendem que a empregada sob regime de contratação temporária faz jus a licença maternidade, principalmente aquelas que celebram vários contratos com o mesmo empregador. A temporariedade do vínculo não retira da gestante tal direito, pois se o…

CHORROCHÓ,20 MAIO DE 2012. APRESENTAÇÃO O número de violação dos direitos do idoso vem crescendo progressivamente, mesmo com as leis de proteção não vem sendo cumprida como se deve. Daí surgiu à necessidade de criar o projeto Idoso Cidadão que tem como intuito promover ao idoso as informações transmitindo conhecimento dos seus direitos e deveres na sociedade. As atividades referentes ao projeto serão realizadas no Centro de Referência de

dádiva, mas é, sim, um processo de conquista. Os conselhos constituem-se em espaços públicos de democracia participativa. O novo modelo de gestão da política de assistência social, introduzido pela Lei Orgânica da Assistência Social, exige a constituição de um sistema descentralizado e participativo, que abra espaços de participação da sociedade civil nas tomadas de decisão referentes a esta política social. Nesta perspectiva, o objetivo deste trabalho é investigar a participação das…

A política pública que perpassa essa instituição é a garantia dos direitos sociais, como o acesso à creches ou entidades equivalentes para crianças de 0 à 6 anos de idade, para os demais, estar matriculado no ensino fundamental é uma obrigatoriedade, crianças de até 14 anos de idade. A prefeitura de Curitiba tem investido em políticas públicas de saúde, educação e Assistência Social junto ao bairro, ampliando o acesso aos direitos sociais de cada família, através políticas de assistência…

DIREITOS HUMANOS X DIREITOS FUNDAMENTAIS Direitos Humanos são os Direitos do Homem e/ou Fundamentais que estão assegurados em tratados internacionais. São, portanto, universais. Direitos do Homem são aqueles que não precisam estar documentados, positivados, para serem respeitados, pois já nascem com o homem, são inatos a este. Direitos Fundamentais são os direitos básicos do homem previstos em qualquer Constituição legítima. São direitos e garantias individuais, sociais,…

DIREITO DOS CONDENADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO Niély C. Alves dos Santos¹ RESUMO Este artigo será realizado com base no Art 5º da CF/88 e na Lei de Execução Penal – Lei 7210/84, onde será abordada a questão dos direitos fundamentais, especificamente atinente ao tratamento dispensado ao cidadão-preso, com enfoque no princípio da dignidade humana, fundamental de todo o ordenamento jurídico, e dirigente das ações do operador do Direito. O assunto é acercado sem a pretensão de

CASOS CONCRETOS DIREITO CONSTITUCIONAL I – AV2 Favor responder em vermelho, todas as questões. AULA 9 Caso – Mulher grávida, que trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. Resposta: o caso acima é tratado conforme o art. 7°, XVIII da CF juntamente com o art. 10°, II, b, do ADCT. Tanto o STF quanto o STJ entendem que a empregada sob…

[pic]UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP[pic] CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA INCLUSÃO DE PESSOA COM PCD (PORTADOR COM DEFICIÊNCIA) NA SOCIEDADE: Estudo no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - MA Adnalva Abreu de Souza: RA155287 Conceição de Ma A. Bezerra: RA 178565 Maria da Assunção S. Lima: RA 156036

FANOR FACULDADES NORDESTE Campus Dunas Curso de Direito Disciplina de Metologia da Pesquisa Sara Moreira Sales Jansen Maria Inez Oliveira Marinho Thais Correia de Oliveira Daiany Ferreira Martins Patricia Belo do Nascimento A EUTANÁSIA NO BRASIL E O DIREITO A VIDA Fortaleza 2013 Sara Moreira Sales Jansen Maria Inez Oliveira Marinho Thais Correia de Oliveira Daiany Ferreira Martins Patricia Belo do…