Direitos Humanos Redação

DOS SANTOS A QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08 (LEI SECA) Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Márcio José de Magalhães Almeida Brasília 2009 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - 0 O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI…

PROPOSTAS DE REDAÇÃO Proposta 01 - ENEM Texto 1 A violência protagonizada pelos jovens nas escolas é uma realidade inegável. A sociedade terá que se organizar e insurgir-se ativamente contra este fenômeno. De igual modo, a escola terá que ajustar os seus conteúdos programáticos e acercar-se mais às crianças. Devido às exigências, as famílias muitas vezes destituem-se da sua função educativa, delegando-a à escola. No meio de toda esta confusão, estão as crianças, que, atuam conforme…

Lesão corporal é resultado de atentado bem sucedido à integridade corporal ou a saúde do ser humano, excluído o próprio autor da lesão. O crime pode ser praticado por ação ou omissão.1 Ofensa à integridade física pode dizer respeito à debilitação da saúde como todo ou do funcionamento de algum órgão ou sistema do corpo humano, inclusive se o resultado for o agravamento de circunstância previamente existente. Também pode ser qualquer alteração anatômica que não tenha expressa autorização…

semelhante à do furto, só que agora, para conseguir a coisa alheia móvel, o agente emprega violência ou grave ameaça a pessoa (vítima). O que distingue o roubo do furto qualificado é o destinatário da violência: no roubo, a violência é contra a pessoa, ser humano; no furto qualificado, a violência é contra objeto, contra a coisa. No § 3º, na primeira parte, há previsão de aumento de pena se a violência praticada pelo agente contra a vítima, causa lesão corporal grave; na segunda parte,…

FACULDADE DIREITO PÓS-GRADUÇÃO STRICTO SENSU PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO OS DIREITOS DO CONSUMIDOR E O (IN)ACESSO À JUSTIÇA nas comarcas do interior do Pará Belém/PA 2011 OS DIREITOS DO CONSUMIDOR E O (IN)ACESSO À JUSTIÇA nas comarcas do interior do Pará Pré-projeto de trabalho de tese de doutorado apresentado à banca de seleção do Programa de Pós-Graduação em Direito da pelo candidato, como requisito parcial para

DIREITO CONSTITUCIONAL II DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 1. Noções gerais Ao estudar esse tema e instituto jurídico, a CF/88 estabeleceu sua divisão em dois grupos: a) Instrumentos para restabelecer a ordem nos momentos de crises constitucionais (Estado de Defesa e Estado de Sítio); b) Defesa da sociedade (Forças Armadas e da Segurança Pública). Surge então o denominado sistema constitucional das crises, consistindo em normas …

Células-tronco: polêmica adia pesquisas Redação Planeta Sustentável 5 de março de 2008 Durante toda a tarde, parecia que o futuro das pesquisas brasileiras com células-tronco embrionárias finalmente seria definido. Em março 2005, quando foi aprovada a Lei de Biossegurança, ficou permitido o uso de embriões fertilizados in vitro para pesquisas científicas e terapias, desde que: - tenham alguma característica que os impeça de se desenvolver no útero (sejam inviáveis); - estejam congelados

garantismo penal, uma garantia processual que assegura o direito de locomoção do ser humano através do princípio da legalidade. O estudo a ser analisado tem por objetivo estudar a importância do Habeas Corpus sob a ótica do garantismo penal, no contexto do Estado Constitucional de Direito. O garantismo é uma antítese entre a liberdade do homem em face do Poder do Estado e tem o intuito de proteger os direitos fundamentais. O termo Estado de Direito pode ser empregado como…

defendem os direitos humanos). Não há como conciliar democracia com as sérias injustiças sociais, as formas variadas de exclusão e as violações reiteradas aos direitos humanos que ocorrem em nosso país. A sociedade brasileira está empenhada em promover uma democracia verdadeira. O Governo tem um compromisso real com a promoção dos direitos humanos. No dia 7 de setembro, fiz um apelo a todos os brasileiros para uma mobilização ampla em favor dos direitos humanos. Criamos um Prêmio…

determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela…