Direitos Humanos Na Atividade Policial Militar

qualificados na petição inicial de fls. 03/07. O requerente narra na inicial que, no dia 14/08/03, por volta das 8:00 horas, Policiais Militares adentraram em sua residência, sem qualquer autorização judicial, e sob suspeita de crime de furto, o conduziram à Delegacia de Polícia, aonde veio a ser coagido a confessar a autoria de tal delito, uma vez que, conforme a versão dos Policiais, o seu “comparsa” conhecido pelo vulgo de “Tim” já havia confessado o suposto ilícito. Informou que…

Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou contidos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, sendo possível, ainda, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados no Congresso Nacional, assumirem o status de emendas constitucionais, i. e., acima das demais leis. De acordo com tese firmada no Supremo Tribunal Federal, os tratados sobre…

MUNICIPALIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA JOÃO RICARDO CARVALHO DE SOUZA Consultor Legislativo da Área XVII Segurança e Defesa Nacional SETEMBRO/2000 João Ricardo Carvalho de Souza 2 © 2000 Câmara dos Deputados. Todos os direitos reservados. Este trabalho poderá ser reproduzido ou transmitido na íntegra, desde que citados o(s) autor(es) e a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. São vedadas a venda, a reprodução parcial e a tradução, sem autorização…

Democrático de Direito e Segurança Pública - Conceitos É difícil chegar a uma definição satisfatória de "democracia". A tentativa de definir democracia, provavelmente, levará ao estabelecimento de características de um regime democrático que possam ser consideradas denominadores comuns, independente do sistema vigente em determinado Estado. Tais características incluem um governo democraticamente eleito que represente o povo - e seja responsável perante ele; a existência do Estado de…

destaque para a Polícia Militar. Neste desiderato uma das responsabilidade do poder de polícia está no cuidado da proteção do meio ambiente que encontra assento na Constituição Federal, Titulo VIII, Capítulo VI, e em Leis infraconstitucionais, ressaltando-se entre elas a Lei n° 6.938, de 31.08.1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e a Lei n° 9.605/1998 (conhecida por Código Florestal), que dispõem sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao…

POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ 1º COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA MILITAR BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO Curso de Formação de Soldados 2012/2013 SOLDADO 2ª CLASSE PM HACCOURT SOLDADO 2ª CLASSE PM GLAUCIA RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DE ESTÁGIO OPERACIONAL CURITIBA 2014 SOLDADO 2ª CLASSE PM HACCOURT SOLDADO 2ª CLASSE PM GLAUCIA RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DE ESTÁGIO OPERACIONAL CURITIBA 2014 RESUMO Este

CIÊNCIAS POLICIAIS DE SEGURANÇA E DA ORDEM PÚBLICA: CONCEITUAÇÃO E RELEVÂNCIAS DIANTE DA GLOBALIZAÇÃO MIGUEL, Marco Antonio Alves. Mestre em Direito. Graduado pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Pós-graduado pelo CAESPolícia Militar do Estado de São Paulo, onde exerce a docência na disciplina de Direito Administrativo; docente do Centro Universitário Eurípides de Marília; Pesquisador e Conselheiro Editorial da Revista LEVS-UNESP e membro do Grupo de Pesquisa e Gestão…

Direitos Humanos: Coisa de Polícia Ricardo Balestreri ribb@zaz.com.br Prefácio Ao abordar questões como antagonismo moral entre polícia e bandido, ética corporativa versus ética cidadã, lógica policial e lógica militar, esta obra, do representante da Anistia Internacional no Brasil, Ricardo Balestreri, esta-rá, certamente, sendo incluída na coleção de obras referen-ciais sobre o assunto espinhoso que é a segurança pública. O autor demonstra estar ciente dos graves problemas que o…

Turismo. 6. Aspectos Culturais: Folclore, Artesanato e Festas Populares. E) NOÇÕES BÁSICAS NECESSÁRIAS À ATIVIDADE POLICIAL MILITAR 1. História da Polícia Militar da Paraíba. 1.1. Etimologia da Palavra Polícia. 2. Origens e Criação das Polícias Militares do Brasil. 2.1. Tropa de linha. 2.2. As Milícias. 2.3. As Ordenanças. 3. A Criação das Polícias Militares. 4. Origens da Polícia Militar da Paraíba. 4.1. Das Rondas Cívicas. 4.2. A Guarda Municipal Provisória. 4.3. A Guarda…

word As cenas de policiais militares executando imobilizações incorretas ou com dificuldade de conter a pessoa em conflito com a lei são vistas em quaisquer jornais brasileiros e chocam pela inadequação ou demonstração de força desnecessária. Mas, o que fazer quando o policial conta apenas com as mãos, cassetetes, tonfas e ou a própria arma de fogo? Evidentemente que a arma de fogo, segundo as doutrinas mais recentes e o que prescreve a defesa dos direitos humanos e preservação da vida seria o