Direitos Humanos Magna Cartas

Tema: A inconstitucionalidade da prisão especial Linha de pesquisa: Direito Penal e Direito Constitucional. Autor do projeto: Ana Karoline dos Santos Orientador: Endereço: ... Tel: ... E-mail: TERMO DE APROVAÇÃO Por meio deste instrumento, considero apto o presente projeto à realização de Trabalho de Conclusão de Curso e confirmo a minha orientação, para o desenvolvimento do mesmo. Blumenau, 10 de junho de 2012. OBJETO 1.1 Delimitação do tema: A…

Introdução A Convenção Americana de Direitos Humanos (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica e sigla CADH) é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos e que foi subscrita durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, na cidade de San José da Costa Rica, e entrou em vigência a 18 de julho de 1978. É uma das bases do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos. O Pacto…

DIREITO DOS CONDENADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO Niély C. Alves dos Santos¹ RESUMO Este artigo será realizado com base no Art 5º da CF/88 e na Lei de Execução Penal – Lei 7210/84, onde será abordada a questão dos direitos fundamentais, especificamente atinente ao tratamento dispensado ao cidadão-preso, com enfoque no princípio da dignidade humana, fundamental de todo o ordenamento jurídico, e dirigente das ações do operador do Direito. O assunto é acercado sem a pretensão de

QUESTÕES DE DIREITOS HUMANOS 1- Há ou não há eficácia da Constituição Brasileira de 1988 em questões de Direitos Humanos? Justifique sua resposta/opção. R= A Constituição Brasileira de 1988 é um modelo de respeito, igualdade, liberdade, entre outros.Muitas vezes o que está determinado pela Lei Maior do Estado não é cumprido, havendo inviolabilidade do texto maior, então é preciso entre outros meios alienar sérios compromissos que o Estado Constituinte estabelece, ou seja, é…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CURSO DE DIREITO NATÉRCIO ROCHA DE SOUZA O POLICIAL MILITAR E OS DIREITOS POLÍTICOS SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NATAL/RN 2014 NATÉRCIO ROCHA DE SOUZA O POLICIAL MILITAR E OS DIREITOS POLÍTICOS SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Projeto de Monografia apresentado como requisito de aprovação de disciplina de Monografia I do curso de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte,…

Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 5ª, XVI o direito a manifestação e reunião pacífica, sendo referida garantia positivada no art. 15 da Convenção Americana dos Direitos Humanos (CADH). Dispõe ainda o exercício da liberdade de expressão independentemente do controle prévio do conteúdo, do pensamento e sua veiculação, dispondo o artigo 220 da Constituição de 1988. Verificasse que a criminalização das manifestações vai contra a nossa Carta Magna, conforme leciona a doutrina:…

física: a três leis de Newton. John Locke Foi um político e filósofo inglês que acreditava que o ser humano não nascia com ideias preconcebidas e as ideias surgiam através dos sentidos humanos e não de divindades. Desses personagens em diante, a preocupação era espelhar o conhecimento a todos os seres humanos. Foi nesse período que se teve a ideia de reunir todo conhecimento humano, num projeto que se chamou de enciclopédia. Muitos pensadores apresentaram forte discordância…

Uma análise dos direitos sociais nos 25 anos da Constituição Federal de 1988: desafios, limites e possibilidades. Analise critica O aniversário de vinte e cinco anos da nossa Carta da República certamente representa um bom momento que possibilita enxergar os caminhos que ela tem percorrido as dificuldades pelas quais tem passado as barreiras que precisam ser superadas e, sobretudo, o descompasso entre algumas de suas promessas e a real consecução dos planos e metas traçados, dada a…

Universidade Ceuma Curso de Direito Constituição de 1946 e Constituição de 1988 Denyse Ramos CPD - Maria de Jesus Costa das Neves CPD - 817727 Teresa Cristina Reis Paciência CPD - 789501 São Luís 2013 Constituição de 1946 e Constituição 1988 Trabalho apresentado à disciplina Direito Constitucional I como requisito para obtenção da primeira nota bimestral. Professora: Claudia São Luís 2012

história constitucional do Brasil, e sua função é a de se fazer valer o direito de acesso à Justiça, que é o mais fundamental dos direitos dos seres humanos. No Brasil, onde a desigualdade social é muito grande, o fortalecimento da Defensoria Pública significa respeitar a dignidade da população carente. O objetivo deste trabalho é de demonstrar alguns conceitos, bem como o acesso Defensoria Pública. CONCEITO No Brasil, o direito à assistência judiciária gratuita está previsto desde…