Direitos Fundamentais Do Idoso Medidas De Proteção Ao Ido

interpretação constitucional. Nota-se uma mudança no campo metodológico que orienta a prática constitucional na busca de um modelo hermenêutico que permita conferir a dinamicidade necessária ao texto para potencializar a eficácia dos direitos e garantias fundamentais. Neste passo, texto e norma deixam de manter uma relação unívoca e absoluta[7]. O texto é o universo sobre o qual se debruça o operador jurídico. A norma, não se confundindo com o texto, é o resultado da operação…

COLEÇÃO “CARTILHAS SOBRE DIREITOS HUMANOS” REALIZAÇÃO: CENTRO DE DIREITOS HUMANOS – CDH 2005 TEMA: TORTURA E DIREITOS HUMANOS FICHA TÉCNICA: Texto e Pesquisa: Luiza Barros Rozas e Mariana Gracioso Barbosa Revisão: Patrícia Helena Massa Arzabe Supervisão Acadêmica: Liliana Lyra Jubilut Coordenação: Joana Zylbersztajn A REPRODUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DESTE MATERIAL É AUTORIZADA, DESDE QUE A FONTE SEJA DEVIDAMENTE CITADA CDH: R. Araújo, 124, 3º andar – Vila Buarque - São…

1. INTRODUÇÃO Objetivando o acesso à educação, saúde, emprego e todos os benefícios idealizados para uma vida digna, a qual a sociedade tem direito, e seguindo o aparato da Constituição brasileira promulgada em 5 de Outubro de 1988, o Ministério da Saúde oficializou o Programa do Adolescente. A adolescência, é o período compreendido entre 10 a 19 anos, tem por caracteristicas um intenso crescimento e desenvolvimento, transformações anatômicas, fisiológicas, sociais e psicológicas. Devido

Constituição Federal, bem como ao que determina o Decreto nº. 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, será assegurado às pessoas portadoras de deficiênc ia o direito de se inscrever neste Concurso Público, desde que as atribuições do cargo pretendido não sejam incompatíveis com a deficiência de que são portadoras, e a elas serão reservados 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas neste …

regime CLT tem direito a 30 dias de aviso prévio. A cada ano adicional no local, é necessário acrescentar três dias – até o limite de 3 meses, quando não há mais acréscimos. O aviso prévio é um direito irrenunciável do empregado. O pedido de dispensa de seu cumprimento “não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.” (En. 276 do TST). Entretanto o mesmo não acontece com o empregador, que pode renunciar ao…

refere-se ao estudo da violência contra a mulher no âmbito doméstico. A escolha do tema foi em relação ao crescente número de casos divulgados na mídia, e registros nas Delegacias Especializadas. Em pleno século XXI, apesar de muitas conquistas, como: o direito de trabalhar, de estudar, e de votar, atualmente existem mulheres que sofrem várias formas de agressão, dentro do seu lar. O principal objetivo deste trabalho monográfico é discutir as causas e conseqüências da violência contra a…

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER: A LEI MARIA DA PENHA” denise de Castro Ribeiro Índice Introdução - 05 A observância do conceito de Aristóteles de justiça nos dias Atuais - 08 A importância do direito e do processo na construção da vida em Sociedade - 09 Aspectos sociológicos e criminológicos da violência doméstica contra a mulher - 14 Evolução Legislativa / Aspectos impulsionadores da modificação legislativa visando o…

DIREITO URBANÍSTICO AULA 1 – 19/01/2015 (O professor Paulo Carmona iniciou a aula se apresentando e fazendo considerações a respeito da disciplina, dizendo que, provavelmente, por ser um novo ramo do Direito, poucas pessoas já haviam tido contato com a matéria até então. Que teve que atualizar o material didático da disciplina, porque passou a figurar nas provas de concurso e, principalmente, em razão da novel legislação federal publicada em 12 de janeiro de 2015, a Lei nº 13.089, conhecida como

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Da Seguridade Social A terminologia Seguridade Social existe desde 1930, mas encontrou sua notável expressão no relatório de Lord Beveridge, em 1935. E a Declaração de Filadélfia, 1944, a reitera. Após esses marcos a seguridade social vem constando em outros documentos importantes que a reiteram: Declaração Universal dos Direitos do Homem, 1943; Convenção 102 da OIT, Carta Social Européia, 1961; Código Europeu de Seguridade Social, 1964; Recomendação da Conferência

efetividade da inclusão social pretendida na Legislação, contextualizar historicamente a luta por reconhecimento dos direitos da pessoa com deficiência física e os caminhos percorridos até chegar às conquistas atuais. Se por um lado o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece diretrizes e normas gerais para promover, assegurar, proteger e garantir igualdade e liberdade que é fundamental para as pessoas com deficiência, pois dessa forma visa à inclusão social e a cidadania, por outro,…