Direitos Estatutarios Toc

“Sociedade Anónima”, “Sociedade em Nome Colectivo” “Sociedade em Comandita” ou “Cooperativas”. A.1.1. Empresário em Nome Individual (ENI) Qual a legislação aplicável Código Comercial (nas questões comerciais) Código Civil (em questões de direitos e obrigações). O que é? Noção Trata-se de uma empresa que é titulada apenas por um só indivíduo ou pessoa singular, cujos bens próprios estão afectos à exploração do seu negócio. Um empresário em nome individual actua sem…

– Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Este imposto é sobre o rendimento (mesmo provido de atos ilícitos), dos sujeitos passivos de IRC - sociedades comerciais ou civis, cooperativas, empresas públicas e demais pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou direção efetiva em território português. São objeto deste imposto as entidades desprovidas de personalidade jurídica com sede em território português e aos quais os respetivos rendimentos não sejam…

Financial Reporting Standards International Financial Reporting Interpretations Committee International Organization of Securities Commission Normalização Contabilística Normalização Contabilística Nacional 4 NCRF NI NIC NIRF OROC PE POC ROC SIC SNC TOC EU US GAAP Norma(s) Contabilística(s) e de Relato Financeiro Norma(s) Interpretativa(s) Norma(s) Internacional(ais) de Contabilidade Norma(s) Internacional(ais) de Relato Financeiro Ordem dos Revisores Oficiais de Contas…

caracterizadas por serem instituições de solidariedade social, com a particularidade de ser uma instituição sem fins lucrativos, sendo estas instituições privadas, apoiadas pelo Estado e pelas autarquias mas que são autónomas e os seus membros estatutários são independentes destes. O Estado apoia e valoriza estas instituições dando-lhe autonomia muitas vezes para gerir o património e instalações pertencentes ao Estado ou as autarquias locais, isto acontece mediante acordos entre ambas as partes.

SUMÁRIO TOC \o "1-3" \h \z \u 1. OBJETIVO PAGEREF _Toc382960344 \h 22. PERFIL DA EMPRESA PAGEREF _Toc382960345 \h 22.1. HISTÓRICO DA EMPRESA/DO GRUPO EMPRESARIAL PAGEREF _Toc382960346 \h 22.2. CARACTERÍSTICAS DA EMPRESA ANALISADA PAGEREF _Toc382960347 \h 3• Principais marcas PAGEREF _Toc382960348 \h 3• Tecnologia utilizada PAGEREF _Toc382960349 \h 4• Principais matérias-primas PAGEREF _Toc382960350 \h 5• Fornecedores PAGEREF _Toc382960351 \h 5• Clientes PAGEREF _Toc382960352 \h 5•…

comércio e as sociedades que tenham por objecto a prática de actos de comércio devem revestir um dos tipos previstos no Código. A empresa é a célula base da economia moderna. A disposição fundamental para a determinação do conceito de empresa em Direito Comercial é o art. 230º CCom[1][1]. Do elenco de empresas apresentado neste artigo ressalta a conjugação de factores de produção – pessoas e bens – o exercício de actividades económicas nos diversos sectores, e a existência de um…

mundo, tal foi o caso, do Japão e países da América Central e do Sul. Noutros países da Europa ocidental, esta problemática foi objeto de lei, inicialmente através do código comercial, tal foi o caso da França, em que a primeira lei que regulou o direito das sociedades foi publicada, em 1867, e vigorou quase um século e contemplava a figura do comissário de contas, cujo objetivo era apresentar à assembleia geral da sociedade um relatório sobre as contas anuais elaboradas pela…

meios artificiosos ou fraudulentos” (art. 38.º Lei Geral Tributária). Não devemos todavia concluir para além do que permite o princípio subjacente à norma referida, pois que mais não se trata aqui do que a consagração em matéria fiscal do “abuso de direito” estabelecido no artigo 334.º do Código Civil. Bem se entende que o Estado tenha o maior interesse em conhecer o Planeamento Fiscal que é efectuado pelos contribuintes. Quando se fala aqui de planeamento fiscal obviamente que se…

PRESSUPOSTOS DO CABIMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO - (Publicada na Síntese Trabalhista nº 70 - ABR/1995, pág. 7) Ives Gandra da Silva Martins Filho Subprocurador-geral do Trabalho - Mestre em Direito Público pela Un. B Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. É freqüente falar-se na flexibilidade do Processo Coletivo do Trabalho, em decorrência do laconismo legal na sua regulamentação (apenas 20 artigos da CLT). Com isso, se procura justificar a adoção de procedimentos…

mesmo barreiras à entrada de concorrentes. 17 INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP CENTRO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA GUARDA Alguns dos aspectos a ter em conta são: A existência de barreiras de entrada (patentes, direitos, etc.); Acesso aos canais de distribuição; Diferenciação dos produtos; Exigências de capital; Políticas governamentais; Marca; Vantagens absolutas de custo; Economia de escala; Custos de transição. Ameaça de produtos substitutos A…